Anexo 1.3: Acompanhe a atualização sobre projetos para fortalecimento de serviços públicos

Estão previstas várias etapas que envolvem diferentes instituições para a escolha dos projetos e serviços que serão realizados

O acordo firmado entre Vale e Poder Público, em fevereiro deste ano, destina um recurso de R$ 2,5 bilhões para projetos nos municípios ao longo da Bacia do Paraopeba até o Lago de Três Marias, que foram atingidos pelo rompimento da barragem da Vale. Neste sentido, está o Anexo 1.3, que trata de uma verba destinada para o reforço de políticas públicas onde tanto propostas de projetos das prefeituras, quanto das pessoas atingidas, podem ser submetidas desde que estejam dentro dos critérios de sugestões de melhorias em políticas e serviços públicos. 

Até o dia 21 de abril, o Guaicuy havia disponibilizado um formulário de consulta para que as localidades atingidas nos municípios das regiões 4 e 5 (Abaeté, Biquinhas, Curvelo, Felixlândia, Morada Nova de Minas, Paineiras, Pompéu, São Gonçalo do Abaeté e Três Marias) votassem ou fizessem o preenchimento com suas respectivas propostas. 

Nesta etapa, a equipe do Guaicuy sistematizou 921 propostas de projetos das pessoas atingidas. O prazo inicial para envio de todo o material estava previsto para o dia 05 de maio, porém, após pedido das Assessorias Técnicas Independentes (Guaicuy, Aedas e Nacab) ao Comitê de Compromitentes (Ministério Público de Minas Gerais, Defensoria Pública de Minas Gerais, Ministério Público Federal e Governo do Estado de Minas Gerais), foi aprovada a prorrogação do prazo para a apresentação de projetos do anexo 1.3. Agora, ela será no dia 05 de junho. 

As propostas vão ser recebidas pelo Comitê Pró-Brumadinho e depois passar por uma análise prévia de viabilidade. Após esta fase, as pessoas atingidas e prejudicadas ainda devem ser consultadas para priorização desses projetos. 

Após prorrogação dos prazos, como será a nova etapa? 

O Instituto Guaicuy está agora em fase de qualificação das 921 propostas levantadas junto às comunidades atingidas a partir do preenchimento do formulário, realizado no mês de abril. 

As pessoas atingidas podem, caso queiram, encaminhar novos projetos até o dia 05 de junho, porém, neste caso, a proposta não passará mais pela ATI e deverá ser encaminhada diretamente para o Comitê Pró-Brumadinho. 

Para enviar uma nova proposta de Projeto das Comunidades Atingidas na Bacia do Paraopeba é necessário preencher os documentos listados abaixo e seguir três passos:

  • Preencher o Formulário
  • Preencher a Carta de Encaminhamento; 
  • Enviar, por email, os dois documentos para o Comitê Pró-Brumadinho.

Abaixo, listamos o processo para realizar cada uma das três etapas: 

  • Preenchimento do FORMULÁRIO

O Formulário é o instrumento padrão que deve ser preenchido individualmente  para cada uma das propostas de projeto. 

Clique para acessar e fazer o download do formulário.

  •  No item “Preenchido em” deve constar a data do preenchimento do formulário da Proposta de Projeto apresentada.
  • No item “Município” deve constar o nome do município onde o projeto será desenvolvido. Logo em seguida, no item “Comunidades” deve constar o nome de uma ou mais comunidades que estão envolvidas na proposta. Este item representa a abrangência territorial da proposta.
  • No item “Número de pessoas beneficiadas (Estimativa):” deve constar uma estimativa da quantidade de pessoas que serão beneficiadas com a proposta. Neste mesmo  item  deve  ser  informado  (marcar com “sim” ou “não”) se a proposta envolve “Comunidade Tradicional:” a exemplo de: quilombolas, ribeirinhos, pescadores, povos de religião de matriz africana etc.
  • No item “Nome do Projeto” deve constar, em LETRAS MAIÚSCULAS , o nome do projeto que está sendo proposto.
  • Em “Responsável  pelo  projeto” deve constar as informações e contato das pessoas de referência do projeto  na  comunidade. Se  o  projeto envolver mais de uma comunidade, deve constar preferencialmente um/uma representante de cada localidade. Deve ser preenchido com o “nome completo”, “telefone” e “email”, nos espaços correspondentes no formulário.
  • O item “Construído em conjunto com a ATI” deve ser preenchido (com “sim” ou “não”) para indicar as propostas que foram construídas com a orientação da Assessoria Técnica Independente (ATI).
  • No item “Objetivo e descrição do Projeto” deve constar um ou mais objetivos do projeto e uma breve descrição do conteúdo. Os projetos propostos devem ter pertinência temática à reparação integral, e serem destinados prioritariamente ao fortalecimento e melhoria dos serviços públicos das comunidades atingidas.
  • No item “Resultados esperados” deve constar uma descrição dos resultados que se busca alcançar com a execução total da proposta enviada. Os resultados esperados devem ser coerentes com o objetivo pretendido e colaborar para seu alcance e para a sustentabilidade das ações e obras desenvolvidas. Para as propostas   que   envolvam   mais   de   uma   comunidade,   os   resultados   devem contemplar todas as comunidades envolvidas.
  • O item “Justificativa da importância do projeto” deve ser preenchido com uma justificativa que sustente a importância do projeto para a(s) comunidade(s) e para as pessoas atingidas pelo rompimento. Indica-se apontar, por exemplo, os danos, e problemas causados ou intensificados por eles, existentes nas comunidades, e que o projeto pretende intervir e quais as contribuições para o desenvolvimento dos territórios atingidos.
  • Em “Área Temática” deve ser indicado a área correspondente à área de atuação do projeto. Exemplo: SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, MEIO AMBIENTE, TRABALHO E RENDA, MOBILIDADE, CULTURA, ESPORTES E LAZER, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, TURISMO e SEGURANÇA PÚBLICA. Cada proposta deverá indicar uma área prioritária de atuação, podendo se relacionar, direta ou indiretamente, com outras áreas temáticas. Ainda neste item, deve indicar ( com “sim” ou “não”)  se o projeto “Prevê obra?” bem como se “Prevê aquisição de bens?” para sua execução eficiente.
  • “Método de construção do projeto”, trata-se de um item com preenchimento “NÃO OBRIGATÓRIO”.
  • Em “Custo Estimado (R$)” deve constar o valor total, em reais, previsto pela(s) comunidade(s) para a execução eficiente do projeto. O preenchimento deste item “NÃO É OBRIGATÓRIO”.
  • O item que descreve a “Base de Cálculo ou Metodologia de Estimativa” deve conter, preferencialmente, as informações mais precisas possíveis sobre as bases que permitiram chegar ao valor estimado do projeto. Descrevendo, por exemplo, o custo  unitário  de  produtos  e  serviços,  custo  por  aquisições/contratações, entre outros. Trata-se de um item com preenchimento “NÃO OBRIGATÓRIO”.
  • No item “Informações Complementares” deve conter as demais informações, pertinentes sobre o projeto, que a(s) comunidade(s) consideram importantes constar na proposta. Por exemplo: caso o projeto envolva obras, informe a situação do terreno/local, quantidade, descrição das obras previstas e sua localização.
  • Este é o último item do formulário. Refere-se a inclusão de “ANEXOS” que possam contribuir para o detalhamento da proposta apresentada. É um item “NÃO OBRIGATÓRIO”. Nele pode conter, por exemplo: fotos ou “prints” das reuniões de elaboração da proposta, relatórios das reuniões, imagens do local onde será desenvolvido o projeto, entre outras.

Após o preenchimento, é necessário salvar o documento com as respostas.  O documento deve ser anexado no mesmo e-mail que a Carta de Encaminhamento, para fazê-la, siga os seguintes passos: 

  • Preenchimento da CARTA DE ENCAMINHAMENTO

A Carta de Encaminhamento é o documento que vai apresentar os projetos que serão enviados nos formulários. Para cada e-mail enviado deve-se preencher apenas uma Carta e junto a ela enviar um ou mais Formulários de Projetos.

  • Se as propostas de projetos preenchidas no Formulário foram feitas de maneira individual, deve-se então seguir o modelo de Carta Individual.
  • Se as propostas de projetos preenchidas no Formulário foram feitas de maneira coletiva, deve-se então seguir o modelo de Carta Coletiva.

Acesse e faça o download de cada um dos modelos de Carta de Encaminhamento a seguir: 

PROPOSTA DE CARTA INDIVIDUALBaixar
PROPOSTA DE CARTA COLETIVABaixar
  • Enviando proposta por email: 
  • Assunto do email:

“Anexo I.3 – Propostas de projetos Comunidade  – Município X”

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