O Plano de Trabalho do Instituto Guaicuy referente às demandas do Acordo judicial entre a Vale e o Poder Público foi validado junto às pessoas atingidas das regiões 4 (Pompéu e Curvelo) e 5 (comunidades da região da represa de Três Marias) e aprovado pelas Instituições de Justiça envolvidas (Ministério Público de Minas Gerais, Defensoria Pública de Minas Gerais e Ministério Público Federal) em novembro de 2022.
Há ainda outros Planos de Trabalhos do Instituto Guaicuy, referentes a outros temas da reparação, não incluídos no Acordo, que estão em processo de construção ou à espera de aprovação.
O Plano de Trabalho do Acordo prevê 36 meses de atuação e, para facilitar a organização do trabalho, entrega dos produtos e prestação de contas, foi dividido em eixos. Veja quais são:
Acesse aqui o Plano de Trabalho da Região 4
Acesse aqui o Plano de Trabalho da Região 5
- Participação informada;
- Reconhecimento das pessoas atingidas;
- Anexo 1.1;
- Anexo 1.2;
- Anexo 1.3;
- Anexo 2;
- Estudos Técnicos;
- Situações emergenciais;
- Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs);
1. Participação informada
O objetivo é promover a participação informada de forma a mobilizar comunidades atingidas para estruturação da organização social sobre o processo de reparação, considerando as especificidades étnico-raciais, de gênero, geracionais, culturais e sociais presentes nos territórios.
A operacionalização da Participação Informada foi organizada em quatro ações:
1. Implementar o Sistema de Participação, articulado em três níveis – local, regional e inter-regional.
2. Fomentar espaços de discussão sobre temas relativos à reparação integral e promover a interação com os demais atores envolvidos, considerando as especificidades étnico-raciais, de gênero, geracionais, culturais e sociais presentes no território.
3. Promover a comunicação popular e a informação efetiva à população atingida com relação a todos os temas e ações relativas ao processo reparatório.
4. Promover mecanismos de controle social do processo reparatório pelas comunidades atingidas.
2. Reconhecimento das pessoas atingidas
No Plano de Trabalho do Acordo, o intuito do eixo Reconhecimento é auxiliar pessoas, coletivos e comunidades a se reconhecerem enquanto atingidos, visando garantir o direito à reparação.
Diz respeito, também, à incorporação das pessoas no processo de reparação integral, além de atuar com aquelas que ainda não foram incluídas ou reconhecidas como atingidas (como, por exemplo, algumas das comunidades da Região 5 que se autoreconhecem como atingidas e são assessoradas pelo Guaicuy).
Para isso, o Reconhecimento necessita de dois principais tipos de ação: Assim como é importante que os atores da reparação atestem o reconhecimento de grupos e comunidades atingidas ainda não reconhecidos assim, também é preciso fomentar que essas pessoas que ainda não foram incluídas no processo sejam envolvidas nas atividades previstas na estrutura de Participação Informada.
3. Programa de Reparação Socioeconômica
No Anexo 1 do Acordo Judicial entre a Vale e o Poder Público, firmado em fevereiro de 2021, foram estabelecidos eixos sobre as ações de reparação socioeconômica em Brumadinho e nos outros 25 municípios atingidos. Ele foi pensado para respeitar os modos de vida locais; a autonomia das pessoas atingidas; e o fortalecimento dos serviços públicos.
No Plano de Trabalho pensado para atender o Acordo, o Guaicuy desenhou ações e frentes de trabalho para atender às demandas levantadas por esse ponto do documento. Conheça os objetivos específicos do instituto para esses eixos e alguns exemplos de atividades previstas:
Anexo 1.1 (Projetos de Demandas das Comunidades)
A proposta é construir com as pessoas e as comunidades atingidas o protagonismo para a gestão democrática e o controle social na formulação, decisão, monitoramento, fiscalização e avaliação das ações reparatórias do Anexo 1.1 do Acordo Judicial, que trata de projetos de demandas das comunidades e de linhas de crédito e microcrédito para pessoas atingidas.
A sistematização dos danos difusos e coletivos e o detalhamento técnico e jurídico da governança do Sistema de Participação são alguns exemplos de atividades previstas no Plano de Trabalho ligadas a esse ponto.
Anexo 1.2 (Programa de Transferência de Renda)
Neste setor do Plano de Trabalho, a proposta é acompanhar o processo de implementação do Programa de Transferência de Renda (PTR), viabilizando informações e apoio à população atingida.
Como exemplos de ações voltadas para esse objetivo, é possível citar a criação de mecanismos para a inclusão de mais comunidades e grupos no benefício, atendimento à comunidades não incluídas e acompanhamento das atividades da Fundação Getúlio Vargas (gestora do programa) no território, incluindo orientações às pessoas atingidas sobre a documentação necessária para o cadastramento.
Anexo 1.3 (Projetos para a Bacia do Paraopeba)
Aqui, a proposta é promover a participação informada e o controle social no Anexo 1.3, que trata sobre o fortalecimento de políticas públicas nos municípios atingidos, garantindo a consulta prévia, livre e informada em respeito aos Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs).
Para isso, foram previstas atividades como acompanhamento das pessoas atingidas na Consulta Popular, realizada para indicar os projetos a serem priorizados por esta parte do acordo. Esse acompanhamento aconteceu, tanto na forma remota, quanto presencial. Além disso, as comunidades foram amplamente informadas sobre a Consulta através do Guaicuy, que intensificou o atendimento nos territórios e realizou diversas estratégias para melhorar a participação popular, como a utilização de carros de som e indo às rádios locais para informar as pessoas interessadas.
Estudos
A ideia do eixo Estudos é viabilizar a participação informada, efetiva e amparada tecnicamente das pessoas atingidas sobre os estudos técnicos relacionados ao Acordo, à exemplo do Estudo de Risco à Saúde Humana e Risco Ecológico (ERSHRE).
Para esse objetivo, o Plano de Trabalho prevê o acompanhamento in loco das coletas ambientais, assim como a análise da metodologia utilizada pelas terceirizadas contratadas pelas Instituições de Justiça, entre outros.
Situações Emergenciais
O Plano de Trabalho também prevê o atendimento das demandas emergenciais na Bacia do Rio Paraopeba e na represa de Três Marias. Essas medidas dizem respeito a demandas como a distribuição de água para consumo humano e de ração para os animais das comunidades atingidas.
Neste aspecto, foram desenhadas frentes de trabalho que incluem o acolhimento de solicitações das pessoas atingidas e o cálculo da quantidade adequada de alimentação animal.
Povos e Comunidades Tradicionais
Nesta seção, a proposta é viabilizar a participação informada e a organização social dos Povos e Comunidades Tradicionais no processo de reparação e Acordo Judicial. Uma das principais ações voltadas para os PCTs pensadas no Plano de Trabalho é o apoio técnico e jurídico para a construção do Protocolo de Consulta e Consentimento Prévio, Livre e Informado, além da viabilização do acesso prioritário a programas e projetos de reparação.
Metodologia de Atuação no Território
A metodologia é a maneira como o Guaicuy se organiza para trabalhar no território junto às pessoas atingidas, a fim de atingir os objetivos específicos acima mencionados. Essa prática de atuação foi dividida em 12 categorias:
Atendimento Especializado
São atendimentos personalizados para cada demanda trazida pelas pessoas atingidas. Através da escuta ativa, do acolhimento e da observação de problemas. Um exemplo são as análises ambientais e de peixes, que são realizadas a pedido das pessoas.
Acolhimento Psicossocial e Sociojurídico
Este acolhimento é realizado localmente nas comunidades na van do Guaicuy, ou pode ser realizado presencialmente nas sedes, por telefone ou Whatsapp. Os Acolhimentos são importantes porque há orientação sobre o direito das pessoas atingidas e encaminhamento de casos relacionados à saúde física e mental para a rede pública de atendimento.
Relacionamento com as lideranças locais
O Guaicuy entende que a construção e o bom relacionamento com as lideranças da comunidade são fundamentais para que todo o coletivo participe do processo. São as lideranças as nossas principais vozes no território, pois tem a capacidade de mobilizar e dialogar melhor com as pessoas do local.
Acompanhamento de atividades externas
O Instituto se mobiliza para acompanhar as pessoas atingidas sempre que há uma atividade externa, como os Encontros de Bacia, que ocorreram em dezembro de 2021 e junho de 2022. Isso é fundamental para garantir a segurança e participação das pessoas nessas atividades.
Atividades Formativas
São atividades com foco em potencializar o conhecimento das pessoas atingidas. Por isso, o Guaicuy realiza Fóruns e encontros com lideranças, a fim de somar aprendizados que contribuem com a luta pela reparação.
Atividades de Pesquisa
Desde o início dos trabalhos do Guaicuy nas comunidades da Região 4 e 5 diversas pesquisas foram realizadas. Elas são feitas para levantar dados de prejuízos, avaliar a saúde e os problemas relacionados ao rompimento das pessoas atingidas, e examinar a qualidade dos peixes e das águas. Tudo isso é feito para que todos os danos possam ser reparados.
Atividades Mobilizadoras
São as ações realizadas pelo Instituto para que as pessoas atingidas, em seus territórios, se organizem ou fortaleçam a organização para participarem do processo judicial de reparação. Alguns exemplos bem práticos são os convites enviados aos grupos das comunidades, o contato direto com mobilizadores através do porta-a-porta e as reuniões propostas pelo Guaicuy.
Reunião Comunitária
A proposta das reuniões comunitárias é informar, atualizar e tirar dúvidas das pessoas atingidas sobre temas ligados ao processo judicial de reparação. São nessas reuniões, por exemplo, que os profissionais do Guaicuy dialogam sobre assuntos muito importantes para as comunidades, como a regularização fundiária e as indenizações individuais e coletivas.
Reunião de Comissão
As comissões são coletivos organizados e fortalecidos, aberto a qualquer pessoa atingida, que se reúnem com a ATI para dialogarem sobre temas importantes do Acordo, o que possibilita posicionamentos e definições relativas ao processo de reparação e ao processo judicial.
Encontro de Comissões
Como as Comissões estão espalhadas por todo o território atingido pela Vale (26 municípios), os Encontros de Comissões são necessários para que as pessoas atingidas possam compartilhar experiências, dúvidas e anseios de seus territórios.
Fórum Regional
São espaços mensais para debate e partilha de informações e conhecimento entre as pessoas atingidas e o Guaicuy. Nesses encontros virtuais são debatidos temas como o Sistema de Participação e Planos de Trabalho, além de serem apresentadas devolutivas de análises de peixes e ambientais.
Assembleia de Bacia Inter-regional
A proposta da Assembleia é reunir representações de toda a bacia do Paraopeba, a fim de discutirem e tomarem decisões coletivas no processo judicial de reparação.
Conclusão
O direito à Assessoria Técnica Independente é garantido na Política Estadual dos Atingidos por Barragens (PEAB) pela Lei 23.795 de 15 de janeiro de 2021. Entretanto, em 08 de março, as Instituições de Justiça comunicaram uma redução de 48% no orçamento previsto destinado às ATIs para o primeiro semestre de 2023. A decisão é retroativa e inclui os meses de janeiro e fevereiro. Agora, caso o corte permaneça, o trabalho da ATI com as comunidades será fortemente impactado.
O Manifesto pelo direito à Assessoria Técnica Independente, lançado pelo Guaicuy no dia 16 de março, para pressionar as IJs a reverterem os cortes demonstra a quantidade de pessoas e instituições que defendem a permanência das assessorias.
Mais do que nunca, é muito importante que as pessoas atingidas por barragens, entidades, parlamentares e sociedade civil se manifestem contra os cortes das ATIs. Mas a luta continua. E com a força das pessoas, comunidades e municípios atingidos, e de trabalhadoras e trabalhadores das ATIs passaremos por mais esse desafio.
