Segundo o TCE-MG, cerca de R$ 1,5 bilhão será repassado aos municípios, pelo Estado, com recursos recebidos após termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) disponibilizou em seu site dois painéis, nos quais é possível acompanhar o repasse e aplicação dos recursos destinados aos programas previstos no Acordo de Reparação às pessoas e às regiões atingidas pelo rompimento da barragem de rejeitos da Vale, em Brumadinho, em 2019.
De acordo com o TCE-MG, cerca de R$ 1,5 bilhão será repassado aos municípios, pelo Estado, conforme a Lei Estadual nº 23.830/21, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado, com recursos recebidos em decorrência do termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais.
Em um dos espaços do site, é possível monitorar a receita repassada pelo Estado e a receita informada no Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM) pelo(s) município(s). Em outra área do site é possível ver o que o Estado deve receber da Vale, o que recebeu até o momento e acompanhar os recursos para execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (PADEM).
Segundo o TCE-MG, o painel é uma colaboração com o grupo de trabalho responsável pelo acompanhamento do repasse e aplicação dos recursos destinados aos programas previstos na Lei.e acordo com o órgão, desta forma há uma promoção da transparência e fomento ao controle social no que refere à arrecadação e execução orçamentária municipal dos recursos recebidos por meio do acordo.
Acordo
O Acordo Judicial, pactuado entre Governo de Minas, as Instituições de Justiça e a Vale, foi assinado em 4 de fevereiro de 2021, sob mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Este acordo visa reparar parte dos danos decorrentes do rompimento das barragens de rejeitos da Vale em Brumadinho, ocorrida em 2019.
O desastre-crime deixou 272 mortes e gerou uma série de impactos sociais, ambientais e econômicos na bacia do Rio Paraopeba, na região da Represa de Três Marias, em comunidades de São Gonçalo do Abaeté e Três Marias que são banhadas pelo Rio São Francisco e em todo o Estado de Minas Gerais.
