Conforme decisão judicial, alguns projetos do Anexo 1.3 do Acordo - que prevê a destinação de R$2,5 bilhões para fortalecimento de políticas públicas nos municípios atingidos - deixaram de ser “obrigação de fazer” e foram convertidos em “obrigação de pagar” da Vale. A partir disso, os chamados Projetos Convertidos, serão executados pelos municípios .
