O Protocolo de Consulta (PC) é um instrumento de orientação fruto de um histórico de luta em defesa dos direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs). Trata-se de um documento normativo, feito pela própria comunidade, que traz em seu conteúdo informações sobre como ela se organiza, como é sua história, cultura e costumes. Além disso, no PC a comunidade informa de que forma quer ser consultada em casos de projetos e/ou medidas que afetem seus territórios e modos de vida.
O poder público e as organizações, mesmo privadas, que desejarem ser inseridas nos territórios, ou que forem apresentar projetos e ações que impactam povos e comunidades tradicionais, devem seguir o Protocolo de Consulta.
O objetivo do PC, portanto, é garantir que a organização social da comunidade seja respeitada e, assim, que a comunidade possa expressar a sua voz. O PC orienta como será estabelecida a relação entre a comunidade e a organização que busca ser inserida em determinada localidade, incluindo os limites dessa interação.
E, para isso, é importante considerar os passos na execução de possíveis projetos e ações de qualquer natureza que acontecerão nos territórios de PCTs.
Neste artigo, você vai entender a importância do Protocolo de Consulta para a proteção e garantia dos direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais, além do compromisso do Guaicuy na construção desse instrumento. Continue a leitura!
Como acontece a construção do Protocolo de Consulta?
A Consulta é feita exclusivamente com os membros das comunidades. Isso porque são os próprios moradores que têm voz ativa para definirem as regras e disposições referentes ao que permitem que aconteçam em seus territórios e, inclusive, com si mesmos.
E, para isso, existem quatro elementos que devem existir na construção do Protocolo de Consulta. Primeiro, a consulta deve ser PRÉVIA, isto é, realizada antes do projeto iniciar suas atividades. Também precisa ser INFORMADA, já que a organização que pretende se inserir na comunidade deve apresentar uma proposta de linguagem acessível, evitando qualquer dúvida e garantindo que o projeto foi compreendido pelos moradores.
Ao mesmo tempo, deve ser LIVRE, uma vez que a comunidade precisa participar da consulta de forma espontânea e voluntária, sem pressão externa ou assédio. Por fim, a consulta deve ser de BOA-FÉ, ou seja, a organização que dialoga com a comunidade não pode esconder nenhuma informação. É essencial estabelecer uma interação honesta e transparente sobre os impactos que serão produzidos e os resultados esperados com a realização do projeto na comunidade.
Assim, um Protocolo de Consulta feito por um Povo ou Comunidade Tradicional traduz o princípio da autodeterminação dos povos, entendido como um princípio que confere às comunidades o direito de auto-reconhecimento, da auto-organização social, política, cultural, econômica e religiosa. Ao mesmo tempo, é essencial para os povos estabelecerem quais direitos precisam ser garantidos.
Amparo legal da consulta prévia e o Protocolo de Consulta: uma evolução
- Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) – Sobre Povos Indígenas e Tribais (1989);
- Decreto N.º 6040, de 7 de fevereiro de 2007, institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos PCTs ;Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial;
- Lei nº 21.147, de 14 de janeiro de 2014, institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos PCTs de Minas Gerais;
- Resolução Conjunta Sedese/Semad Nº 01, de 04 de abril de 2022, regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI);
- Acordo assinado pela Vale, Instituições de Justiça e o Estado de Minas Gerais em 04 de fevereiro de 2021 – Cláusula 11.11: 1.11
O Compromisso do Instituto Guaicuy
A atuação do Instituto Guaicuy consiste em proporcionar a participação informada dos PCTs na busca por seus direitos, incluindo o direito ao Protocolo de Consulta (PC). Caso a comunidade decida pela construção do PC, nos colocamos à disposição para auxiliá-los no que for preciso.
Valorização e respeito aos Povos de Comunidades Tradicionais é o que nós esperamos; somos lideres e ativistas do bem, conscientes da importância de todos os seres humanos para a formação socioeconômica e cultural do nosso pais, e do mundo, logo utilizamos o discurso não violento e o respeito as diferenças. Queremos dignidade para todos e dizemos NÃO para todas as formas de violência, incluindo assim o direito de ter seus direitos preservados, na sua totalidade. Ely Macedo, cigana calin do Município de Salvador, Estado da Bahia.