As Instituições de Justiça (Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público Federal) divulgaram na última quarta-feira (16), a prorrogação do prazo de inscrição da entidade gestora que administrará parte dos recursos do Anexo 1.1.
O Anexo em questão trata do custeio e operacionalização dos Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas da Bacia do Paraopeba e da região da represa de Três Marias, e faz parte do Programa de Reparação Socioeconômica do Acordo Judicial, assinado entre a Vale e o Poder Público, em fevereiro de 2021.
De acordo com o edital, a entidade escolhida irá administrar R$ 300 milhões do Anexo 1.1, sendo obrigada a destinar um terço desse valor em projetos de crédito e microcrédito para pessoas atingidas. O prazo para execução é de dois anos.
As inscrições para a seleção pública de escolha da entidade que gerenciará parte dos recursos do Anexo foram prorrogadas até o dia 15 de dezembro. A prorrogação se deu a partir de considerações de manifestação das pessoas atingidas, em reuniões e por escrito, que apontam a necessidade de aprimoração da comunicação para melhor entendimento do andamento do anexo em questão, como explica Fábio Garrido, Assessor Chefe de Governança Comunitária do Instituto Guaicuy: “a prorrogação para inscrição foi uma demanda muito recorrente das pessoas atingidas nos espaços de acolhimento do Guaicuy. Foi um atendimento à solicitação para que tivessem tempo de analisar o edital e o Termo de Referência para encaminharem possíveis contribuições para esse processo”.
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Na divulgação do edital, as datas previstas para início e encerramento das inscrições eram entre os dias 13 de outubro e 21 de novembro, agora, prorrogadas até o dia 15 de dezembro.
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