Estabelecimento de reuniões regulares sobre o tema foi reivindicado em carta no final do ano passado
O Comitê de Compromitentes não atendeu a um pedido das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale por reuniões periódicas de acompanhamento da auditoria de estudos socioambientais. O Comitê é formado por Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e Governo de Minas.
A reivindicação foi explicitada na Carta-Manifesto apresentada pelas comunidades em dezembro de 2022, com o pedido de “Realização de reuniões periódicas entre a AECOM, empresas envolvidas e as pessoas atingidas, incluindo as lideranças comunitárias escolhidas, sobre o andamento da execução do Plano de Reparação Socioambiental da Bacia do Rio Paraopeba (PRSABP) e sobre as atividades da Arcadis”.
A justificativa é de que já existe uma agenda regular entre a AECOM (a empresa responsável pela auditoria socioambiental) e o Comitê de Compromitentes e, portanto, não seria necessária a criação de um novo espaço para as mesmas discussões. No entanto, as pessoas atingidas não podem participar desses encontros e as Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) têm permissão para acompanhá-los apenas como ouvintes, sem direito a fala.
Na busca de garantir a participação popular no âmbito da reparação ambiental, as ATIs que atuam na Bacia do Rio Paraopeba e entorno da represa de Três Marias (Instituto Guaicuy, Aedas e Nacab) enviaram, em 03 de novembro de 2022, um ofício às Instituições de Justiça (IJs) envolvidas no processo (MPMG, MPF E DPMG), solicitando reuniões das pessoas atingidas com as IJs, com a participação da AECOM, para que pudessem discutir temas relacionados à saúde e ao meio ambiente, bem como apresentar suas demandas.
Em janeiro deste ano, as IJs responderam às ATIs, por meio de um ofício, negando o agendamento dessas reuniões periódicas. O documento aponta que: “Mensalmente é realizada a Reunião Mensal da Auditoria (AECOM), em que são prestadas informações completas sobre o andamento da execução dos ERSHRE [Estudo de Risco à Saúde Humana e Risco Ecológico], nas quais foi garantida a participação de técnicos das ATIs. Além disso, no Portal Pró-Brumadinho foi criado um menu específico sobre os o ERSHRE, para disponibilização dos documentos elaborados”.
A criação de espaços de encontros entre as as pessoas atingidas e a AECOM, já havia sido autorizada pelo próprio Comitê de Compromitentes no Ofício nº 92/22, de 09 de maio de 2022. Essas reuniões, no entanto, nunca chegaram a ser agendadas.
Confira, abaixo, a nota do Instituto Guaicuy de resposta às comunidades.
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Comitê de Compromitentes rejeita pedido das comunidades atingidas para participar de reunião mensal com AECOM
Comunicação para os atingidos sobre o Ofício nº. 224/2023
Instituto Guaicuy, Assessoria Técnica Independente das comunidades atingidas pelo rompimento da barragem da Vale S.A. em Brumadinho, nas Regiões 4 e 5 do Rio Paraopeba e Represa de Três Marias, vem comunicar a resposta recebida pelo Comitê de Compromitentes do acordo da Vale S.A., no Ofício nº 224/2023.
Como se sabe, uma das demandas constantes por parte das pessoas atingidas tem sido o pedido de participar dos espaços de tomada de decisões em relação à reparação ambiental do Paraopeba, dentre os quais o mais importante é a reunião mensal entre a empresa AECOM e as Instituições de Justiça (IJs), na qual não há autorização para a participação das pessoas atingidas. Na Carta-Manifesto apresentada pelas comunidades em dezembro de 2022, esse assunto havia sido trazido, com o pedido de “Realização de reuniões periódicas entre a AECOM, empresas envolvidas e as pessoas atingidas, incluindo as lideranças comunitárias escolhidas, sobre o andamento da execução do PRSABP e sobre as atividades da Arcadis”.
Ainda que as ATIs sejam autorizadas a participar (sem direito de fala) da reunião mensal da AECOM com as IJs, entendemos que tal fato não supre a necessidade de garantia do direito de participação das próprias pessoas atingidas, uma vez que as ATIs não são representantes das pessoas atingidas.
Nessa busca de garantia da participação das pessoas atingidas no âmbito da reparação ambiental, as ATIs do Paraopeba enviaram, em 03 de novembro de 2022, um ofício às IJs, solicitando o estabelecimento de um espaço específico com reuniões das pessoas atingidas com as IJs, com a participação da AECOM, a fim de que que pudessem discutir temas relacionados à saúde e ao meio ambiente, bem como apresentar suas demandas.
No entanto, no dia 13 de janeiro de 2023, o Instituto Guaicuy recebeu dos Compromitentes o Ofício nº. 224/2023, no qual foi rejeitada a proposta de criação de uma reunião com as pessoas atingidas e AECOM para discussão dos Estudos de Avaliação de Risco à Saúde Humana e Risco Ecológico (ERSHRE). Os Compromitentes responderam que “os espaços e ferramentas para viabilizar a transparência do andamento dos ERSHRE já se encontram estruturados e em funcionamento” e, por isso, eles entenderam que não há necessidade de se estabelecer mais uma reunião com a AECOM, junto aos mesmos atores, para debater os mesmos temas. O Ofício cita que o acompanhamento dos ERSHRE podem ser feito pelo site: https://www.mg.gov.br/pro-brumadinho/pagina/reparacao-brumadinho-estudos-de-avaliacao-de-risco-saude-humana-e-risco.
O Instituto Guaicuy recebeu com surpresa a referida rejeição do estabelecimento de uma reunião específica das IJs com as pessoas atingidas e a AECOM, uma vez que esse espaço já havia sido autorizado pelo próprio Comitê de Compromitentes no Ofício nº 92/22, de 09 de maio de 2022. Ou seja, no ofício mais recente, os compromitentes se recusaram a estabelecer um espaço de reuniões que o próprio Comitê havia previamente autorizado, mas nunca agendado.
Sobre a solicitação dos atingidos, de se reunirem diretamente com os Compromitentes, no Ofício nº. 224/2023 tinha sido proposta a data do dia 14 de fevereiro de 2023 para realização de uma reunião aberta dos atingidos com os Compromitentes, porém ela foi cancelada. Desse modo, as ATIs têm apoiado as partes para adequação e definição de novas datas para essa reunião, visando a maior participação das comunidades das regiões atingidas, onde todas as dúvidas referente aos ERSHRE poderão ser esclarecidas!
Leia os ofícios clicando abaixo:
