Ainda existem muitas dúvidas sobre o que é uma Assessoria Técnica Independente (ATI) e qual o seu trabalho. Relativamente novas no Brasil, as ATIs são uma vitória popular na luta pela equiparação nos processos de reparação de desastres com grandes impactos socioambientais. Em Minas Gerais, desde o começo de 2021, elas são direitos das pessoas atingidas, de acordo com a Política Estadual de Pessoas Atingidas por Barragens (PEAB).
A rotina de trabalho de uma ATI se constrói a partir das singularidades do desastre ocorrido e das comunidades em que ela atua. Entenda abaixo um pouco mais sobre o papel e trabalho dessas instituições.
O que é uma Assessoria Técnica Independente
Quando uma grande empresa é responsável por causar impacto socioambiental, geralmente o que pode acontecer no processo de reparação é um enorme desequilíbrio de poder entre ela e as comunidades vítimas do crime. Essa desigualdade entre os envolvidos acontece tanto no acesso e no entendimento das informações técnicas e jurídicas, quanto na participação ativa no debate público.
Em muitos casos onde não há a atuação de uma ATI, as medidas de reparação são impostas sem a participação da comunidade. Isso faz com que muitas dessas ações sejam ineficientes, por não corresponderem às reais necessidades de quem sofreu o dano. Ao mesmo tempo, a empresa que causou as afetações tem um grande espaço na mídia — seja na imprensa ou com ações publicitárias — passando a ideia de que o processo de reparação é justo e segue como o esperado.
Por isso, é tão importante que as ATIS possam trabalhar ao lado das pessoas atingidas. A Assessoria Técnica é uma organização independente que tem o objetivo de garantir, de forma multidisciplinar, o direito à informação (inclusive técnica) às pessoas atingidas e assegurar sua participação informada nos processos de reparação integral.
Como se escolhe uma Assessoria Técnica
A principal etapa do processo de escolha de uma ATI é a votação direta pelas pessoas atingidas. Mas, antes de que as assessorias possam assumir o trabalho em campo, existem vários procedimentos jurídicos e burocráticos, como a comprovação de experiência na área e de independência em relação à empresa causadora do dano.
Depois disso, as ATIs estabelecem diálogos com as comunidades para construir um plano de trabalho que atenda às suas necessidades.
Qual é o trabalho da ATI
O escopo das atividades de uma Assessoria Técnica Independentemente depende do dano que foi causado e do contexto socioeconômico da comunidade afetada.
Principais demandas da Assessoria Técnica Idependente
- diagnóstico de danos socioambientais, econômicos e de saúde (entre outros);
- acolhimento psicossocial;
- apoio jurídico para esclarecimento de dúvidas e informações do processo;
- emissão de pareceres técnicos e legais para as Instituições de Justiça;
- acompanhamento do processo de reparação integral.
Plano de Trabalho de uma ATI
O Plano de Trabalho da Assessoria Técnica Independente precisa de aprovação das Instituições de Justiça (Ministério Público e Defensoria Pública) e da juíza ou juiz responsável por cada situação. É fundamental que a construção do plano aconteça com a participação ativa das pessoas atingidas. Afinal, são elas quem melhor podem dizer os prejuízos que aconteceram.
O processo de elaboração das atividades propostas no Plano de Trabalho deve ser feito lado a lado com a comunidade. Isso aconteceu nos dez municípios assessorados pelo Guaicuy na Bacia do Paraopeba (Curvelo e Pompéu) e na região da represa de Três Marias (Abaeté, Biquinhas, Felixlândia, Martinho Campos, Morada Nova de Minas, Paineiras, São Gonçalo do Abaeté e Três Marias) e também em Antônio Pereira, distrito de Ouro Preto. Após um recurso judicial da Vale, o documento ainda está em processo de discussão na Justiça.
Como a ATI é custeada
Do mesmo modo que acontece com a elaboração das atividades, a logística de pagamento das ATI’s pode variar de acordo com o caso específico. De modo geral, quem custeia as atividades é a empresa causadora do dano. Nos dois casos mencionados acima é a Vale quem custeia o trabalho das ATIs, mas o pagamento é realizado pelas Instituições de Justiça e não diretamente pela mineradora.
Além disso, o orçamento precisa ser previamente aprovado pelas Instituições de Justiça e, independente de qual seja o seu valor, ele não afeta o dinheiro para a implementação das medidas de reparação em si. Para garantir a transparência e a lisura, todos os custos passam por auditoria externa e independente.
Quem tem direito à Assessoria Técnica Independente
Em setembro de 2021, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou a Política Estadual dos Atingidos por Barragens (PEAB). A PEAB estabelece que são atingidas por barragens as pessoas que sejam prejudicadas, ainda que potencialmente, por alguns impactos socioeconômicos decorrentes da construção, instalação, operação, ampliação, manutenção ou desativação de barragens.
Impactos Econômicos que a PEAB estabelece
- perda de propriedade ou da posse de imóvel, ainda que parcial, ou redução do seu valor de mercado;
- prejuízos comprovados às atividades produtivas locais, afetando a renda, a subsistência e o modo de vida de populações ou inviabilizando o funcionamento de estabelecimento comercial;
- perda de áreas de exercício da atividade pesqueira e dos recursos pesqueiros, inviabilizando ou reduzindo a atividade extrativista ou produtiva;
- inviabilização do acesso ou de atividade de manejo de recursos naturais e pesqueiros que impactem na renda, na subsistência e no modo de vida das pessoas atingidas;
- perda total ou redução parcial de fontes de renda ou dos meios de sustento dos quais as pessoas atingidas dependam economicamente;
- deslocamento compulsório;
- perda ou restrição de acesso a recursos necessários à reprodução do modo de vida;
- ruptura de circuitos econômicos;
- perda ou restrição de abastecimento ou captação de água;
- prejuízos à qualidade de vida e à saúde.
- perda da capacidade produtiva da terra;
A nova legislação ainda determina que todas as pessoas atingidas por barragens têm direito a uma Assessoria Técnica Independente. As ATI’s são uma grande conquista na luta por uma reparação integral justa com participação popular.
Quer saber mais sobre o assunto? Assista o vídeo sobre o assunto e deixe suas dúvidas nos comentário!
