O juiz Paulo de Tarso homologou (aceitou) o Termo de Referência com a FGV. O Termo foi enviado pelas Instituições de Justiça (Ministério Público Federal, Ministério Público de Minas Gerais e Defensoria Pública de Minas Gerais) e teve a homologação aprovada na sexta-feira, dia 3 de setembro.
Veja a homologação do Termo de Referência com a FGV
“Tendo em vista a juntada do documento de Id. 5526042994, consistente no Termo de Cooperação Técnica para contratação da Fundação Getúlio Vargas para execução do Programa de Transferência de Renda, e considerando se tratar de documento juntado aos autos em documento conjunto da DPMG, MPMG e MPF, representando a anuência das partes, homologo o termo apresentado com a contratação da FGV para realização dos trabalhos especificados.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 3 de setembro de 2021.
Paulo de Tarso Tamburini Souza
Juiz de Direito
2a Vara da Fazenda Pública e Autarquias”
