Até a noite desta sexta-feira (13/11), o instituto e as comunidades atingidas seguem sem acesso a valores e ao teor dos termos da proposta de acordo, que seguem confidenciais
O Instituto Guaicuy, eleito como Assessoria Técnica Independente (ATI) pelas pessoas atingidas pelo rompimento da rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, da mineradora Vale, em Brumadinho, nas áreas 4 e 5* da bacia do Rio Paraopeba, vem a público se manifestar sobre a proposta de acordo relacionado à reparação dos danos do desastre, que afetou comunidades de Brumadinho a Três Marias.
O Guaicuy, enquanto ATI, tem como papel garantir a participação informada das comunidades afetadas pelo desastre.
Segundo o Termo de Referência das instituições de Justiça, “a assessoria técnica visa, de forma multidisciplinar, garantir o direito à informação, inclusive técnica, às pessoas atingidas, em linguagem adequada às características socioculturais e locais, bem como possibilitar a participação informada” em todo o processo judicial, inclusive na negociação de acordo ou qualquer medida de reparação dos danos.
Uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na noite desta quinta-feira (12/11), levantou o segredo de justiça sobre a negociação. Entretanto, a mesma decisão manteve a cláusula de confidencialidade. Sendo assim, até o momento, o Instituto Guaicuy e as comunidades atingidas seguem sem acesso ao teor dos termos da proposta de acordo.
“A cláusula de confidencialidade é pressuposto da conciliação e da mediação e o sigilo anteriormente decretado neste procedimento vem ao encontro desse conceito, reforçando-o. Entretanto, e, visando a participação efetiva de todos os interessados, cuja representação está a cargo das instituições jurídicas que atuam no processo, levantamos o segredo de justiça, permanecendo, evidentemente, por força de lei, a cláusula da confidencialidade, em atenção ao que dispõe, especialmente, o art. 166 e seu §1º do CPC.”
(Trecho da decisão do desembargador Newton Teixeira Carvalho, 3º Vice-Presidente do TJMG, publicada nesta quinta-feira, 12 de novembro).
Em face da referida decisão, apenas as partes do processo (Vale, Estado de Minas Gerais, Defensoria Pública e Ministério Público) têm acesso, neste momento, à minuta proposta pelo Estado à contraproposta da Vale S/A, em virtude da confidencialidade imposta. Por esse motivo, a divulgação, ou não, dos termos do acordo permanece nas mãos das partes do processo.
Nosso papel
É importante ressaltar que as Assessorias Técnicas Independentes da bacia do Rio Paraopeba (Aedas, Guaicuy e Nacab) não representam as pessoas atingidas no processo judicial coletivo. Em outras palavras, Guaicuy não fala em nome das pessoas atingidas, mas somente assessora tais comunidades para que elas próprias participem do processo. As instituições que representam as pessoas nesse processo são o Ministério Público de Minas Gerais e a Defensoria Pública de Minas Gerais.
Nosso papel como Assessoria Técnica Independente é garantir direito à informação e o protagonismo das pessoas atingidas nesse processo judicial coletivo, algo que se encontra, atualmente, inviabilizado em decorrência do possível acordo, negociado a portas fechadas.
Mesmo com a representação das Instituições de Justiça (Defensoria Pública e Ministério Público) no processo, as pessoas atingidas vêm cobrando do Poder Público e das Assessorias Técnicas acesso aos termos do acordo proposto e uma participação efetiva em todos os atos do processo.
Diante disso, temos nos manifestado publicamente, através de nossos canais de comunicação, pelo acesso aos termos de negociação, direito à voz, poder de decisão e transparência.
Últimos acontecimentos
21 de outubro: o Guaicuy soube pela imprensa que uma proposta de acordo seria tema da audiência do dia seguinte.
22 de outubro: proposta é tema de audiência do processo judicial coletivo.
03 de novembro: representantes do Estado de Minas (Comitê Pró-Brumadinho) apresentaram a proposta feita pelo Estado à Vale no dia 19 de agosto.
04 de novembro: o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG-Cejusc 2º grau) decretou o segredo de justiça de todo o procedimento de negociação do acordo.
10 de novembro: após pressão popular, instituições de Justiça (Defensoria e Ministério Público) realizam apresentação pública, transmitida ao vivo, com a presença de um representante do Estado de Minas, que apresenta alguns detalhes da proposta de acordo.
11 de novembro: Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) realiza Audiência Pública para esclarecer detalhes sobre o acordo, mas Vale não comparece.
12 de novembro: TJMG levanta o segredo de justiça, no entanto, mantém a confidencialidade do procedimento.
Uma audiência de conciliação sobre o acordo está marcada para o próximo dia 17 de novembro.
*comunidades de Pompéu e Curvelo (área 4) e do entorno do Lago de Três Marias (área 5).
Saiba mais:
Vítimas e autoridades criticam possível acordo com a Vale
Assessorias cobram direito à participação dos atingidos e acesso aos termos do acordo
Nota das ATIs sobre possível acordo entre Governo de Minas, Vale e Instituições de Justiça
