Diversas entidades socioambientais entregaram às Instituições de Justiça um pedido para que seja estendido o prazo de prescrição das ações individuais por pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale sobre o rio Paraopeba. O ofício foi assinado pelo Guaicuy e pelas demais assessorias técnicas independentes, além de outras entidades voltadas para a defesa dos direitos humanos.
Geralmente, a legislação brasileira prevê um prazo de três anos para que pessoas que tiveram seus direitos violados possam entrar com ações individuais, a partir da data da ocorrência. Entretanto, em outros casos parecidos com o do rompimento da Barragem da Vale, como o rompimento da Samarco, esse limite não foi observado.
Existem normas específicas e jurisprudências que possibilitam que o prazo seja estendido, ou até mesmo suspenso. Portanto, a carta foi assinada para que as pessoas atingidas possam ter uma garantia legal de que o prazo para as ações individuais não vai se extinguir no próximo dia 25 de janeiro.
O documento coletivo é assinado por Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social – AEDAS; Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais; Comissão de Ecologia Integral e Mineração da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB; Instituto Guaicuy; Instituto Nenuca de Desenvolvimento Sustentável – INSEA; Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB; Movimento dos Atingidos pela Mineração – MAM; Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST; Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens – NACAB; e Região Episcopal Nossa Senhora do Rosário da Arquidiocese de Belo Horizonte – RENSER.
Veja a nota da CNBB sobre o tema.
