O acordo firmado entre Estado de Minas, Instituições de Justiça (IJ’s) e a Vale substitui parte do processo judicial coletivo. Os prejuízos do Estado serão compensados por meio de projetos implementados pelo governo, já os direitos coletivos das comunidades, que foram violados pela Vale, serão ressarcidos por meio de projetos de reparação. É válido ressaltar que o acordo, assinado em fevereiro deste ano, não contou com a participação das pessoas atingidas, nem das Assessorias Técnicas Independentes.
Serão três eixos de projetos que contarão com consulta ou deliberação das comunidades atingidas. Deliberativo, quer dizer que, em alguns casos, as comunidades terão poder de decisão sobre os projetos. Por outro lado, quando o projeto tiver caráter consultivo, significa que deverão acontecer uma série de conversas com as comunidades atingidas a fim de levantar as demandas de cada uma, para depois essas consultas serem levadas a quem tomará a decisão final. Ou seja, em alguns casos, segundo o texto do acordo “a decisão final quanto aos projetos a serem implementados caberá aos compromitentes”, compostos por representantes do Estado de Minas Gerais e das IJ’s (Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público Federal e Defensoria Pública Estadual).
O projeto final, elaborado pelas IJ’s, passará ainda pela aprovação do juiz. Além das reuniões, o texto do acordo prevê que “o processo de participação das pessoas atingidas poderá ocorrer, também, por meio de audiências públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais”.
Confira os três projetos que envolvem a participação da comunidade, seja ela consultiva ou deliberativa.
Programa de Transferência de Renda
O Programa de Transferência de Renda (PTR) substituirá o atual Pagamento Emergencial e estão destinados para sua execução R$ 4,4 bilhões. A área 5 (municípios da região do lago de Três Marias) não recebeu o pagamento emergencial, porém, o texto do acordo revela que há a possibilidade de que estas regiões participem do PTR, por isso a importância da participação destas comunidades nas reuniões de consultas, pois os critérios que serão propostos para as IJs serão discutidos nestas conversas.
Nos próximos dois meses, as comunidades serão consultadas para a elaboração dos critérios que servirão como base de destinação dos recursos. Desta forma, as ATIs, a partir dos encontros com as pessoas atingidas, devem auxiliar na sistematização e organização das propostas das comunidades. As sugestões serão encaminhadas para as Instituições de Justiça (IJ’s), que devem, por sua vez, submeter uma proposta final à aprovação do juízo.
Visando o cuidado referente a prevenção da Covid-19, os encontros devem ser feitos de forma virtual e o prazo para entrega das propostas para as IJs é até abril.
Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas
Os projetos relativos às demandas das comunidades contarão com um montante de R$ 3 bilhões, dos quais R$ 1 bilhão deve ser destinado a projetos de créditos e microcréditos para as pessoas atingidas. Estes projetos estão dentro do escopo do programa de reparação socioeconômica.
As comunidades devem ser consultadas para elaboração dos projetos de maior interesse para as pessoas atingidas. Nesta esfera, podem ser pensados propostas que envolvam diversificação econômica, por exemplo, atividades como o turismo, agropecuária e agroindústria. Os planos elaborados neste âmbito podem ser financiados por meio de verbas diretas ou por projetos de microcréditos para empreendimentos turísticos na região.
Projetos para Bacia do Paraopeba
Trata-se dos projetos dos municípios da Bacia do Paraopeba que têm relação com saúde, educação, infraestrutura e geração de renda, entre outros ligados aos serviços públicos. O texto do acordo prevê o montante de R$ 2,5 bilhões e eles podem ser propostos pelas prefeituras municipais e também pelas comunidades atingidas e prejudicadas dos territórios.
Para as pessoas atingidas, o texto prevê o caráter consultivo, ou seja, os compromitentes farão consultas às pessoas atingidas e prejudicadas a fim de priorizar as demandas das comunidades. O Guaicuy, a partir dos diversos encontros e elaboração de relatórios com as comunidades têm trabalhado para levar às prefeituras estas demandas, assim, o Instituto pretende fazer com o que o processo seja não só consultivo mas também propositivo para que as propostas dos territórios também sejam avaliadas nesse processo.
