Na última semana, foi divulgado pelo Governo do Estado a documentação necessária para participar da consulta do anexo 1.3, que trata das propostas de projetos de políticas públicas para a Bacia do Rio Paraopeba.
Veja algumas das perguntas e respostas a respeito da consulta do anexo 1.3:
O que é o Anexo 1.3?
Definido no acordo entre a Vale e o Poder público em fevereiro deste ano, o anexo 1.3 irá destinar R$ 2,5 bilhões para projetos de políticas públicas nos municípios ao longo da Bacia do Paraopeba até o Lago de Três Marias, que foram atingidos pelo rompimento da barragem da Vale.
Em que fase estamos?
Até junho deste ano, tanto as pessoas atingidas quanto as prefeituras municipais encaminharam propostas para o Comitê de Compromitentes. Após esta etapa, as propostas recebidas pelo Comitê passaram por um processo de avaliação prévia de viabilidade. A partir disso, o acordo define que o Comitê promoverá uma consulta pública para priorização dos projetos.
Na última semana foi divulgado pelo Governo de Minas a documentação necessária para participar desta fase de votação, que é ter o CPF vinculado ao título de eleitor em uma das 26 cidades atingidas. Para aqueles que não têm este cadastro, o prazo para inclusão é até o dia 30 de setembro através do Título Net.
O que acontece depois?
Após a consulta de priorização, o Comitê de Compromitentes irá indicar quais projetos devem ser efetivamente implementados e, enviará para a Vale fazer o detalhamento dos projetos escolhidos. Uma vez aprovado o detalhamento, a própria Vale será responsável pela execução dos projetos escolhidos. É importante lembrar que os valores dos projetos não vão para as prefeituras municipais.
Como podemos participar da consulta do anexo 1.3?
O primeiro passo é verificar se o seu CPF está registrado na Justiça Eleitoral, caso não esteja, o prazo para inclusão é até o dia 30 de setembro. O Guaicuy, enquanto assessoria técnica independente e em apoio ao direito de participar das pessoas atingidas, tem feito plantões de atendimento virtual e presencial para que possam fazer a verificação e cadastro do documento.
Além disso, o Comitê Pró-Brumadinho também informou em reunião que aqueles que atualmente estão recebendo o Auxílio Emergencial também poderão participar da Consulta, independentemente do domicílio eleitoral.
Qual o caminho para saber se seu CPF já está cadastrado no Tribunal Eleitoral?
É necessário que o eleitor do município atingido acesse o site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG), clique na aba “Título e Local de Votação – Consulta por nome” e siga o preenchimento informando o CPF, data de nascimento e nome da mãe. Se os dados eleitorais constarem na tela significa que está tudo certo, caso não apareça, você deve cadastrar seu documento acessando “Atendimento on-line – Título Net” e seguir as orientações da cartilha do Governo do Estado.
Veja aqui um tutorial de como verificar se o seu CPF está registrado.
Como vai ser a consulta?
Até o momento, o que se sabe é que ele será feito de forma virtual, por meio de um aplicativo do Estado de Minas Gerais. O Guaicuy irá trabalhar em estratégias que possam facilitar a votação através de pontos de apoio nas comunidades atingidas. Será uma votação para escolha de eixos prioritários das políticas públicas por município.
Preciso utilizar o título eleitoral também para o Programa de Transferência de Renda?
Não. O título de eleitor está sendo utilizado neste momento somente para participar da consulta pública do anexo 1.3. Não há qualquer relação com o cadastro do novo Programa de Transferência de Renda (PTR), que ainda não começou. Esse processo do 1.3 também não tem relação com as eleições municipais ou nacionais.
Meu título é antigo e foi gerado sem CPF, como posso fazer essa consulta?
É possível verificar o status do seu CPF através do telefone do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) através do número: (31) 2116-3600.
Mais informações também podem ser consultadas acessando a cartilha que foi divulgada pelo Estado.
Não tenho biometria cadastrada. Estou impedida(o) de participar?
Não. Ter ou não a biometria registrada não interfere. Se o seu CPF constar na base de dados da Justiça Eleitoral e você for eleitor em um dos 26 municípios atingidos, você poderá participar da consulta normalmente e caso não, o processo de registro junto ao TRE é o mesmo já indicado pela cartilha e informado anteriormente.
Sou eleitor de uma cidade não atingida. Vou ficar prejudicado(a) em não participar desta consulta ?
De acordo com as orientações do Estado, nesse momento de consulta para priorização dos projetos é necessário ter domicílio eleitoral no município atingido onde mora. Por exemplo, residentes na comunidade de Cachoeira do Choro, precisam ser eleitores em Curvelo. É importante lembrar que a priorização é apenas uma etapa de escolha dos projetos e outras podem acontecer e que, embora não seja obrigatório votar, é importante o engajamento de todas as comunidades atingidas para a escolha dos projetos que sejam mais importantes para elas. Esse é um processo de formação que está sendo definido pelo Poder Público e cabe ao Guaicuy repassar as informações.
De acordo com os requisitos para consulta, é necessário:
1- Receber regularmente o Auxílio Emergencial atualmente. OU
2- Ser eleitor em um dos 26 municípios atingidos; e
3- Estar com o CPF cadastrado até 30 de setembro no TRE-MG.
Meu título está irregular porque não participei das últimas eleições. Posso votar?
Segundo o Comitê Pró-Brumadinho sim, você poderá votar, contanto que o domicílio eleitoral seja um dos 26 municípios atingidos e o CPF esteja registrado até o dia 30 de setembro, está tudo certo. Outras irregularidades não são impedimentos para participar da consulta.
