Nesta quarta-feira, 27, o Comitê de Compromitentes realizou live sobre a consulta popular do anexo 1.3. O evento contou com representantes do Ministério Público Federal, Ministério Público de MG, Defensoria Pública e Estado de MG e Governo do Estado de Minas Gerais, que juntos formam o Comitê dos Compromitentes. Cerca de 360 pessoas acompanharam ao vivo a atividade.
O anexo 1.3 está previsto no acordo entre Vale e Poder Público e destina R$ 2,5 bilhões para projetos de fortalecimento de serviços e políticas públicas nos municípios atingidos, voltados para reforma ou construção de escolas, hospitais ou postos de saúde, estradas, dentre outros. Esse valor faz parte da reparação integral pelo rompimento da barragem da Vale.
Na live, os compromitentes apresentaram como será o processo de consulta popular para a priorização e tiraram dúvidas das pessoas atingidas sobre a consulta.
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A consulta acontece entre os dias 5 e 12 de novembro, mas antes disso há alguns passos que os eleitores precisam realizar para estarem aptos a votar. Poderão votar os eleitores dos municípios atingidos (que tenham CPF cadastrado na Justiça Eleitoral) e pessoas que recebem o Pagamento Emergencial.
Na ocasião, a Defensora Pública, Carolina Morishita apresentou o passo a passo do processo da consulta, desde a criação da conta gov.br até a explicação de como escolher os temas e subtemas na plataforma on-line no dia da votação. Saiba como criar a sua conta no site do governo, acessando este vídeo.
A seguir algumas das principais perguntas feitas pelas pessoas atingidas durante a live, bem como as respostas dadas pelos compromitentes.
Como os atingidos vão saber quais os projetos serão implementados?
Promotor de Justiça André Sperling: Os projetos serão implementados em ondas, por isso existe a priorização. Todo o material estará no site do Comitê Pro-Brumadinho. Não será logo após as eleições que as pessoas saberão quais os projetos, mas terão condições de saber imediatamente quais os temas mais votados. Os projetos em si exigirão um pouco mais de tempo. O resultado da consulta será o norte que guiará os comprometimentos para implementação dos projetos.
Os projetos mais votados serão executados?
Ludmila Oliveira, Procuradora da República: Esta priorização é baseada em temas e subtemas porque recebemos 3 mil projetos e não teria como fazer escolha por cada projeto. Vocês vão escolher áreas que são mais importantes para serem atendidas. Os projetos que serão escolhidos vão levar em conta os temas que vocês considerarem prioritários.
Os municípios podem realizar projetos em bairros que não foram atingidos?
Carolina Morishita, Defensora Pública: Sim. Os projetos de fortalecimento de serviços públicos são integrados. Mas é claro que estamos atentos para que as pessoas atingidas consigam acessar os serviços que serão estabelecidos como prioritários.
André Sperling: Quando estamos falando de políticas públicas, elas são para todos. Então, todas as pessoas do município vão votar e vão ter acesso às políticas implementadas. Quando tivermos outras etapas do processo do acordo, os outros anexos, aí sim as atingidas terão projetos especificamente em suas comunidades (exemplo do Anexo 1.1).
Esta verba do Anexo 1.3 tem a ver com os danos difusos causados. Foram danos que atingiram a todos. Portanto, todos os cidadãos que moram nestas cidades foram, de certa forma, atingidos e poderão participar da priorização.
Como serão os projetos para as comunidades quilombolas?
Carolina Morishita: Tivemos um cuidado muito específico neste quesito. Tem projetos que se repetem em povos e comunidades tradicionais e aparecem novamente nos outros temas como saúde, educação, por exemplo. Porque precisamos ter atenção pela obrigação legal com os povos e comunidades tradicionais.
Poderão participar da consulta os eleitores dos 26 municípios atingidos que cadastraram seu CPF na Justiça Eleitoral até o dia 30 de setembro ou ainda as pessoas que recebem o Pagamento Emergencial da Vale. Ainda haverá tempo para cadastrar o CPF na Justiça Eleitoral?
Carolina Morishita: A gente teve que assegurar que todos os dados fossem transferidos de forma segura, assim precisamos ter um protocolo e uma sequência de atos. Para isso precisávamos de um intervalo de tempo. A Justiça Eleitoral precisava garantir que o banco de dados que eles estavam fornecendo para inserir na plataforma era seguro. Por isso, não daria para fazer isso no dia de realizar a consulta. Assim não está mais disponível para o cadastro do CPF. Os dados vieram antes justamente para garantir que cumpra todos os protocolos legais. As pessoas que recebem o Pagamento Emergencial da Vale também tiveram seus dados cadastrados pela mesma metodologia.
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