Relatório da Comissão externa da Câmara dos Deputados foi aprovado no último dia 12 de agosto. A Comissão acompanha o caso do rompimento da barragem em Brumadinho e no relatório fez apontamentos sobre o acordo assinado entre a Vale S.A, o Estado de Minas Gerais e as Instituições de Justiça (Ministério Público/MG, Defensoria Pública/MG e Ministério Público Federal).
O relatório defende a permanência de Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) para garantir às pessoas atingidas o direito à informação e ao debate. Além disso, aponta para a importância de tramitação de Projetos de Leis (PLs) do Marco Regulatório da Mineração.
Para o desenvolvimento do relatório, a Comissão realizou reuniões virtuais com as Instituições de Justiça, Assessorias Técnicas Independentes (Guaicuy, Aedas e ATI Nacab) e os atingidos. Além disso, a comissão analisou diversos documentos.
Comissão Externa de Deputados aponta para permanência de assistência a atingidos
O relatório aponta que as Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) são importantes para equalizar o mínimo de justiça no processo, onde são importantes para que as pessoas atingidas possam ter condições mínimas de informação e devida compreensão do processo.
Segundo o texto do relatório, “por mais que tenha sido denunciada a ausência de participação popular na formulação do Acordo, só com o devido acompanhamento das ATIs durante toda a sua execução será possível verificar o cumprimento das cláusulas do Acordo, em respeito às pessoas atingidas e ao seu anseio por justiça e reparação integral”, afirma.
Para a comissão neste cenário, é ainda mais importante a permanência das ATIs bem como a permanência das perícias que comprovam os danos e suas extensões. Apontou-se também a importância da construção da Matriz de Danos, documento que vai reunir os danos sofridos individualmente pelas pessoas atingidas e que poderá auxiliar na conquista de indenizações individuais mais justas.
Outro ponto de encaminhamento do relatório apresentado diz respeito à instauração de uma comissão permanente para acompanhamento externo da execução do acordo.
O relatório ainda aponta para a necessidade de se tomar as seguintes providências:
- Criação de mecanismos participativos de gestão dos recursos e de sua destinação;
- Elaboração de critérios para a participação prévia, livre e informada dos atingidos no processo de gestão e destinação dos recursos;
- Priorização da destinação dos recursos às partes do Acordo centradas na reparação/compensação direta do sofrimento das vítimas, em detrimento de obras aleatórias pelo Estado;
- Criação de uma plataforma virtual, a exemplo de um portal da transparência, com o objetivo de garantir publicidade e transparência ao processo de destinação dos recursos previstos no Acordo;
- Realização de audiências públicas periódicas para a prestação de contas do andamento do Acordo, entre outras.
Em reportagem ao site da Câmara Legislativa, o presidente da Comissão Externa, Rogério Correia (PT-MG) anunciou que pedirá ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, celeridade na aprovação dessas propostas, entre elas, a que Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PL 2788/19), aprovada em junho de 2019 pela Câmara.
Integram a Comissão os deputados: Rogério Correia (PT-MG), Áurea Carolina (PSOL-MG), Júlio Delgado (PSB-MG), Vilson da FETAEMG (PSB-MG), Padre João (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Domingos Sávio (PSDB-MG), Gilberto Abramo (Republicanos-MG), Zé Vitor (PL-MG), André Janones (AVANTE-MG).
