Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acatou recurso movido pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)
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No dia 25 de abril, o Comitê de Compromitentes se reuniu virtualmente com as pessoas atingidas para ouvir as principais dúvidas sobre a execução do Acordo de Reparação aos danos provocados pelo rompimento da Vale em Brumadinho. O acordo foi assinado em fevereiro de 2021, entre a Vale S.A e o Poder Público.
Com participação de diversas pessoas atingidas, encontro buscou reforçar papel de instituições independentes em territórios atingidos pela mineração em Minas Gerais
Como forma de devolutiva desta extensa pesquisa, na noite de ontem, dia 18 de maio, aconteceu o 1º Fórum Regional das Pessoas e Comunidades Atingidas da Região 4. Voltado aos municípios de Pompéu e Curvelo, foi um encontro virtual para apresentação do Dossiê dos Danos.
o Instituto Guaicuy iniciará uma pesquisa para identificar os Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) e Povos de Religião Ancestral de Matriz Africana das regiões assessoradas pelo Guaicuy no baixo Paraopeba e região do Lago de Três Marias. O objetivo é compreender de que maneira o rompimento da barragem de Brumadinho (MG) impactou o modo de vida dos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, e demais comunidades tradicionais.
O Instituto Guaicuy publica Dossiê dos Danos Identificados nas regiões 4 (Pompéu e Curvelo) e 5 (Região do Lago de Três Marias). O dossiê cumpre o importante papel de apresentar o que foi coletado e sistematizado nas comunidades até então, e analisa quase 100 diferentes tipos de danos identificados nas regiões atendidas pelo Instituto.
Documento é instrumento de luta para impedir que sejam tomadas decisões alheias ou contrárias aos interesses da comunidade indígena localizada em Martinho Campos (região 5)
O Guaicuy iniciou rodadas de conversa nas áreas assessoradas em Pompéu, Curvelo e região da represa de Três Marias sobre uma construção participativa para o Anexo 1.1, que trata dos Projetos de Demandas das Comunidades.
É um auxílio econômico destinado às pessoas atingidas pelo desastre-crime da Vale que visa possibilitar, de maneira emergencial, a sua participação nas ações de reparação, enquanto aguardam suas indenizações individuais.
O valor do auxílio será de meio salário mínimo (R$ 550,00 em valores atuais) para as pessoas adultas, um quarto (R$ 275,00 em valores atuais) por adolescente e um oitavo (R$ 137,50 em valores atuais) por criança.Para residentes em Brumadinho, na chamada “Zona Quente”, e familiares de vítimas fatais, os valores serão de um salário (R$ 1100,00 em valores atuais) por adulto, meio salário por adolescente e um quarto por criança.
Poderão participar do programa aqueles que comprovarem que até o dia 25 de janeiro de 2019 residiam em área delimitada como atingida ou era posseira, arrendatária, parceira ou meeira que residia e/ou trabalhava em imóvel na área delimitada como atingida.
Comunidades que tenham seu território em parte ou totalmente dentro do critério de 1 km de distância do rio Paraopeba, além daquelas que sofreram com desabastecimento de água, que receberam obras emergenciais ou que estejam situadas às margens do Lago de Três Marias estão dentro do território delimitado como atingido.
Não poderão participar famílias de altíssima renda, ou seja, aquelas que possuírem renda mensal superior a 10 salários mínimos.
Conforme decisão do Comitê de Compromitentes, o recurso servirá também para o pagamento dos valores devidos do Pagamento Emergencial. Aqueles que tiveram o emergencial negado pela Vale ou cortado de forma injustificada, mas que estavam dentro dos critérios, poderão solicitar o recebimento dos valores devidos, a partir de nova análise a ser realizada pela empresa gestora.
O prazo para o cadastramento ainda não está aberto.
Até a conclusão do cadastro e a confirmação de que o cadastrado está aprovado, a pessoa não deve fazer planejamentos futuros com o dinheiro que será recebido a partir do PTR. Isso é fundamental para que o seu planejamento financeiro não seja comprometido por uma renda que ainda dependerá de aprovação de cadastro.
A Vale será responsável apenas por depositar o dinheiro, conforme estabelecido no acordo. A Fundação Getúlio Vargas (FGV), empresa contratada pelas Instituições de Justiça, fará a gestão e pagamento do PTR às pessoas atingidas.
A duração do PTR está estimada em 4 (quatro) anos. Como forma de evitar a interrupção abrupta dos valores recebidos pelos atingidos, o Colegiado Gestor vai definir a data de início da redução gradual dos valores.
