Conforme decisão judicial, alguns projetos do Anexo 1.3 do Acordo – que prevê a destinação de R$2,5 bilhões para fortalecimento de políticas públicas nos municípios atingidos – deixaram de ser “obrigação de fazer” e foram convertidos em “obrigação de pagar” da Vale. A partir disso, os chamados Projetos Convertidos, serão executados pelos municípios .
Esta decisão foi tomada com base nas condições do Termo de Compromisso assinado pelas Prefeituras. Além da assinatura deste termo ter sido um dos requisitos para a decisão de “converter” os projetos, as prefeituras também manifestaram interesse e capacidade em executar e prestar informações sobre a realização, formato e prazo dos projetos.
Os Projetos Convertidos serão executados de acordo com escopo detalhado no Formulário de Detalhamento de Iniciativa (FDI) e com valores definidos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). A FGV é a Auditora Independente dos projetos do Anexo 1.3, sendo responsável por monitorar pontos da execução física, financeira e conformidade legal dos projetos.
Contudo, os projetos ainda não tiveram sua ordem de início emitida pelos Compromitentes. Os projetos só serão executados quando os valores previstos para esse fim forem depositados nas contas das Prefeituras.
Veja abaixo quais projetos das Regiões 4 e 5 foram convertidos:
Felixlândia:
. Construção do Centro de Fisioterapia (Valor: R$ 4.139.118,08)
. Pavimentação de diversas vias no município de Felixlândia (Valor: R$ 22.550.193,61)
Morada Nova de Minas:
. Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas e Urbanização dos Povoados em Morada Nova de Minas (Valor: R$ 13.276.082,10)
Paineiras:
. Recapeamento e pavimentação das vias públicas urbanizadas do município de Paineiras e Poções (Distrito de Paineiras) (Valor: R$ 48.038.144,35)
Pompéu:
. Criação do trevo e pista lateral MG-420 e MG 164 (Valor: R$ 28.526.798,74)
São Gonçalo do Abaeté:
. Construção de 1 Posto de Saúde (PS) (Valor: R$ 7.326.972,38)
Três Marias:
. Construção de Aterro Sanitário Municipal (Valor: R$ 15.877.481,60)
. Construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS) (Valor: R$ 16.797.002,33)
. Construção e equipagem de Centro de Imagens (Valor: R$ 7.783.260,01)
Relembre o que é o Anexo 1.3
O Anexo 1.3, chamado de Projetos para a Bacia do Paraopeba, faz parte do Acordo Judicial firmado entre o Governo de Minas Gerais, as Instituições de Justiça (Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública Estadual) e a mineradora Vale, pelo rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 2019. Essa parte do Acordo destina recursos para a execução de projetos de fortalecimento de políticas públicas nos municípios da Bacia do rio Paraopeba e da região da Represa de Três Marias.
Veja aqui o andamento das obras do Anexo 1.3 nas Regiões 4 e 5
