A consulta popular Anexo 1.3 acontece entre 5 e 12 de novembro e tem uma série de informações essenciais para as pessoas atingidas. O Anexo 1.3 é aquele que trata dos projetos para os municípios atingidos que foram propostos pelas próprias pessoas atingidas, prefeituras e governo de Minas Gerais.
Confira a seguir 5 informações que você precisa saber a respeito da consulta popular sobre o Anexo 1.3!
1. Participar da consulta popular Anexo 1.3 é um direito
Foram mais de três mil projetos propostos e enviados para serem analisados pelo Comitê de Compromitentes (formado pelas Instituições de Justiça e Estado de Minas Gerais). Por isso, é um direito das pessoas atingidas a possibilidade de participar e dar preferência aos projetos que elas acreditam ser os melhores. A votação não será nos projetos, mas em temas prioritários.
Podem participar os eleitores dos 26 municípios atingidos (com CPF cadastrado na Justiça Eleitoral até 30/09/2021) e/ou pessoas que recebem o Pagamento Emergencial. A votação será online pelo aplicativo “MG App” ou pelo Portal Cidadão MG.
É essencial que as pessoas participem, votem, mobilizem a comunidade. Ainda que a escolha dos projetos seja dos Compromitentes, a participação coletiva das pessoas representa seus anseios, sendo uma mensagem direta sobre o que as pessoas atingidas querem de verdade.
2. O que aconteceu com os projetos enviados?
Durante os meses de maio e junho de 2021, várias pessoas e comunidades se uniram para discutir, propor e enviar milhares de projetos para serem analisados pelos Compromitentes. Foram cerca de 3 mil no total, sendo que boa parte veio das comunidades atingidas.
Esses projetos foram recebidos pelos Compromitentes e passaram a ser organizados, consolidados, categorizados e analisados durante todos esses meses que se passaram. Agora, em novembro de 2021, chega a vez da terceira etapa, que é a consulta popular (votação). Ela não garante a realização dos projetos mais votados, mas é uma forma de se dizer quais deles as comunidades querem que sejam feitos.
3. Quais os próximos passos após a consulta popular Anexo 1.3?
Após a realização da consulta, será feita uma lista final pelas Instituições de Justiça em conjunto com o Estado de Minas Gerais para definir a prioridade de cada um deles e a análise de auditoria.
Depois disso feito, a Vale S/A será informada e fará um detalhamento da operação. É a própria mineradora que vai pagar ou fazer os projetos.
Com a aprovação final das IJs e do Governo de MG, a Vale terá que iniciar a execução dos projetos, após ser dada a ordem de serviço.
4. O anexo 1.3 é apenas parte da reparação
O anexo 1.3 não é a totalidade da reparação, mas apenas uma parte. Existem outros programas que fazem parte de todo o processo que visa reparar os danos causados pelo rompimento.
É o caso, por exemplo, dos projetos de recuperação da bacia do Paraopeba, os estudos de risco à saúde humana e ecológicos, o Programa de Transferência de Renda, o anexo 1.1 e outros.
5. Assessorar as pessoas na votação também é um direito
O processo de consulta exige um cadastro no site oficial, com várias etapas que podem ser complexas para quem não tem muito costume de acessar e utilizar esse tipo de tecnologia.
Por conta disso, é muito importante que a comunidade se mobilize. Pessoas com mais facilidade de acesso à internet podem ajudar as outras que não entendem muito bem como fazer.
Além disso, também é papel do Guaicuy enquanto Assessoria Técnica Independente auxiliar qualquer pessoa que precisar de ajuda para poder participar da consulta popular.
Qualquer dúvida ou ajuda sobre a consulta popular Anexo 1.3, entre em contato com o técnico do Guaicuy da sua confiança ou por meio do telefone oficial do Instituto: (31) 9 7102 5001.
