O Anexo 1.3 diz respeito aos Projetos de Reparação para a Bacia do Paraopeba. Ele está dentro do acordo firmado entre Vale e Poder Público em fevereiro deste ano, e tem definido a destinação de R$ 2,5 bilhões para projetos de reparação socioeconômica aos municípios atingidos. São projetos de reforço a serviços e políticas públicas em 25 municípios da Bacia do Paraopeba e na região do Lago de Três Marias (o município de Brumadinho conta com uma verba específica, no Anexo 1.4).
Anexo 1.3
Projetos para fortalecimento de serviços e políticas públicas nos municípios atingidos
Entenda as etapas do Anexo 1.3
Fevereiro/ 2021
Assinatura do acordo entre
a Vale e o poder público;
Abril/ 2021
Instituições de Justiça (IJs) apresentam
Pacote de Resposta Rápida às comunidades
Abril/ 2021
reuniões com as pessoas atingidas do baixo Paraopeba
até a região do reservatório da represa de Três Marias sobre o anexo 1.3;
Junho/2021
período final de envio das propostas de projetos
pelas comunidades e prefeituras de municípios atingidos
Setembro/2021
Comitê Pró-Brumadinho realizou a consolidação
e categorização dos projetos para a consulta popular;
Setembro/2021
Divulgação da documentação necessária
para participar da consulta e período para inclusão do CPF
na Justiça Eleitoral
Novembro/2021 - consulta
popular com eleitores dos municípios atingidos;
Dezembro/2021 - Divulgação feita pelo
Comitê Pró-Brumadinho da quantidade
de votos por município
Próximas etapas >
Definição pelo Comitê de Compromitentes
da lista final de projetos e “ondas” de execução;
Detalhamento da Vale
conforme priorização;
Parecer da auditoria sobre o
detalhamento dos projetos;
Análise e aprovação final
dos compromitentes;
Ordem de início para
execução dos projetos.
Quem é quem no anexo 1.3:
Quem participou da votação entre os dias 05 e 12 de novembro?
Participaram eleitores dos 26 municípios atingidos pelo rompimento da barragem que cadastraram o CPF na Justiça Eleitoral até o dia 30 de setembro e/ou as pessoas que recebiam o Pagamento Emergencial na época em que a consulta foi realizada.
Para participar do processo de consulta popular para priorização das propostas de fortalecimento de serviços públicos, foi importante seguir cada um dos seguintes passos:
Ter uma conta no sistema “gov.br” no site www.gov.br (caso já tenha uma conta, é só utilizar o mesmo login indicando CPF e senha).
Clique no nome do município e veja a lista de temas de cada região assessorada pelo Guaicuy para a consulta popular.
DOCUMENTOS importantes:
- Lista de propostas de projetos – Abaeté
- Lista de propostas de projetos – Biquinhas;
- Lista de propostas de projetos – Curvelo;
- Lista de propostas de projetos – Felixlândia;
- Lista de propostas de projetos – Morada Nova de Minas;
- Lista de propostas de projetos – Paineiras;
- Lista de propostas de projetos – Pompéu;
- Lista de propostas de projetos – São Gonçalo do Abaeté;
- Lista de propostas de projetos – Três Marias;
- Cartilha do Governo do Estado com orientações sobre a consulta.
- Documento para inclusão do CPF no cadastro da Justiça Eleitoral – até 30 de setembro
veja a lista completa do resultado da votação de todos os municípios que participaram da consulta:
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PERGUNTAS FREQUENTES
Definido no acordo entre a Vale e o Poder público em fevereiro deste ano, o anexo 1.3 irá destinar R$ 2,5 bilhões para projetos de políticas públicas nos municípios ao longo da Bacia do Paraopeba até o Lago de Três Marias, que foram atingidos pelo rompimento da barragem da Vale.
- Eleitores dos 26 municípios atingidos pelo rompimento da barragem da Vale e que cadastraram o CPF na Justiça Eleitoral até o dia 30 de setembro;
- Pessoas que recebem o pagamento Emergencial atualmente
Até junho deste ano, tanto as pessoas atingidas quanto as prefeituras municipais encaminharam propostas para o Comitê de Compromitentes. As propostas recebidas pelo Comitê passaram por avaliação prévia de viabilidade. A partir disso, o acordo define que o Comitê promoverá uma consulta popular para priorização dos projetos.
Foi divulgado pelo Governo de Minas que para participar da consulta é necessário ter o CPF vinculado ao título de eleitor nas cidades atingidas e cadastrado na Justiça Eleitoral. O prazo para essa inclusão foi até o dia 30 de setembro. Entre os dias 05 e 22 de novembro aconteceu a consulta para priorização dos projetos de forma virtual, através do aplicativo “MG APP” do Estado de Minas Gerais ou pelo computador/tablet, acessando o Portal Cidadão MG.
No dia 01 de dezembro foi divulgado pelo Comitê de Compromitentes o resultado do número de participantes e a lista com temas e subtemas mais indicados na Consulta Popular do Anexo 1.3.
Participaram da consulta pública 10.843 pessoas nos 26 municípios atingidos. Brumadinho teve o maior número de participações (com 2.551), seguido por Pompéu (922) e Felixlândia (905). Em toda a bacia, as áreas para investimentos mais votadas foram: Saúde e Infraestrutura Urbana e Rural.
Clique aqui e veja a lista completa do resultado da votação de todos os municípios que participaram da consulta
O Anexo 1.1 diz respeito aos Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas. Nele, as pessoas atingidas participam desde a proposta e formulação dos projetos até a fiscalização e validação. O valor definido é de R$ 3 bilhões, sendo R$ 1 bilhão para projetos de crédito e microcrédito.
O Anexo 1.2 é referente ao Programa de Transferência de Renda (PTR). Esse programa será o substituto para o Pagamento Emergencial e tem definido R$ 4,4 bilhões para sua execução. Foi definido pelo juiz que poderão acessar o PTR as pessoas que residem em comunidades em até 1km do Rio Paraopeba ou do Lago de Três Marias, pessoas que moram em comunidades que sofreram com o desabastecimento de água ou que receberam obras emergenciais.
Já o Anexo 1.3 trata dos projetos de fortalecimento dos serviços públicos. Participam com envio de propostas tanto as pessoas atingidas quanto prefeituras municipais dos territórios atingidos e o Estado de Minas Gerais. O valor definido no acordo para execução dos projetos é de R$ 2,5 bilhões e cabe à empresa Vale executar ou pagar os projetos definidos pelo Comitê de Compromitentes para serem implementados.
Propostas que estejam ligados ao fortalecimento de serviços públicos foram divididas em temas:
Pompéu:
- Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Água, Saneamento Básico. Resíduos Sólidos e Preservação Ambiental;
- Assistência Social, Esportes, Lazer e Segurança Pública;
- Comercialização, Renda e Empreendedorismo;
- Educação;
- Infraestrutura Urbana e Rural;
- Saúde;
- Turismo, Cultura e Patrimônio.
- Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Assistência Social, Esportes e Segurança Pública;
- Comercialização, Renda e Empreendedorismo;
- Educação;
- Infraestrutura Urbana e Rural;
- Meio Ambiente, Saneamento Básico. Drenagem Pluvial e Resíduos Sólidos;
- Saúde;
- Turismo, Cultura e Patrimônio.
- Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Comercialização, Renda e Empreendedorismo;
- Educação;
- Infraestrutura Urbana e Rural;
- Saúde;
- Turismo, Cultura e Patrimônio.
- Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Assistência Social, Esportes e Segurança Pública;
- Comercialização, Renda e Empreendedorismo;
- Educação;
- Infraestrutura, Habitação e Saneamento;
- Saúde;
- Turismo, Cultura e Patrimônio.
- Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Assistência Social, Esportes e Segurança Pública;
- Comercialização, Emprego e Renda;
- Educação;
- Infraestrutura, Água e Habitação;
- Saúde;
- Turismo, Cultura e Patrimônio.
- Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Água, Saneamento Básico. Resíduos Sólidos e Preservação Ambiental;
- Assistência Social, Esportes, Segurança e Gestão Pública;
- Comercialização, Renda e Empreendedorismo;
- Educação;
- Infraestrutura Urbana e Rural;
- Saúde;
- Turismo, Cultura e Patrimônio Cultural.
- Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Assistência Social, Esporte, Lazer e Segurança Pública;
- Comercialização, Emprego e Renda;
- Educação;
- Habitação, Saneamento, Meio Ambiente e Resíduos Sólidos;
- Infraestrutura Urbana e Rural;
- Saúde;
- Turismo, Cultura e Patrimônio.
- Acessibilidade, Esportes, Lazer e Segurança Pública;
- Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Água, Saneamento Básico, Resíduos Sólidos e Meio Ambiente;
- Comercialização, Renda e Empreendedorismo;
- Educação;
- Infraestrutura Urbana e Rural, e gestão Pública;
- Saúde;
- Turismo, Cultura e Patrimônio.
- Acessibilidade, Esportes, Lazer e Segurança Pública;
- Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Água, Resíduos Sólidos e Meio Ambiente;
- Comercialização, Renda e Empreendedorismo;
- Educação;
- Infraestrutura Urbana e Rural;
- Saúde;
- Turismo, Cultura e Patrimônio.
O Comitê de Compromitentes irá indicar quais projetos devem ser efetivamente implementados e, enviará para a Vale fazer o detalhamento dos projetos escolhidos. Uma vez aprovado o detalhamento, a própria Vale será responsável pela execução dos projetos escolhidos.
Dentro dos valores destinados para os Projetos de Reparação Socioeconômica, está o Pacote de Resposta Rápida (PRR), que diz respeito a questões emergenciais para responder aos danos diretos causados à vida das pessoas após o rompimento da barragem da Vale, em 2019.
Para ele, serão direcionados 15% dos valores dos anexos 1.3 (Projetos para Bacia do Paraopeba) e 1.4 (Projetos para Brumadinho). Ou seja, serão cerca de R$ 345 milhões para projetos nos municípios da Bacia do Paraopeba e região da represa de Três Marias, e outros R$ 225 milhões para o município de Brumadinho.
Através do PRR, o Estado de Minas Gerais definiu alguns projetos dentro dos eixos de Saúde, Assistência Social e Agropecuária para que sejam realizados de forma mais ágil que as demais propostas. Os projetos deste programa não serão submetidos a consulta popular e atualmente estão em fase de detalhamento pela Vale.
- Abaeté – R$ 60,9 milhões
- Biquinhas – R$ 60,8 milhões
- Curvelo – R$ 91,2 milhões
- Felixlândia – R$ 75,5 milhões
- Morada Nova de Minas – R$ 50,7 milhões
- Paineiras – R$ 58,9 milhões
- Pompéu – R$ 79,2 milhões
- São Gonçalo do Abaeté – R$ 58,7 milhões
- Três Marias – R$ 63 milhões