Poder Público informa documentação para participar das consultas de priorização do anexo 1.3

Nesta terça-feira (21), o Governo de Minas e as Instituições de Justiça divulgaram informações sobre a documentação necessária para participar das consultas de priorização dos projetos do anexo 1.3 e 1.4 do acordo assinado com a mineradora Vale em fevereiro de 2021. 

Para participar a pessoa deve ter o seu CPF (Cadastro de Pessoa Física), cadastrado na Justiça Eleitoral. O cadastro deve ser feito até o dia 30 de setembro. As pessoas atingidas que recebem o Pagamento Emergencial da Vale estão automaticamente habilitadas ao processo.

O Anexo 1.3 é um dos projetos previstos no acordo entre Vale e Poder Público, que destina um total de R$ 2,5 bilhões para projetos de reparação socioeconômica e projetos para melhoria de políticas públicas nos municípios atingidos. Já o anexo 1.4 trata de projetos voltados para Brumadinho. 

Entre abril e junho deste ano, as comunidades atingidas e prefeituras enviaram projetos para melhoria dos serviços públicos para as Instituições de Justiça, correspondentes ao anexo 1.3. Nesta nova etapa, a consulta deve proporcionar a priorização dos projetos mais pertinentes para os municípios e comunidades. 

A consulta será promovida pelos seguintes pelo Governo de Minas Gerais, Ministério Público Federal, Ministério Público de Minas Gerais e Defensoria Pública de Minas Gerais que formam o Comitê de Compromitentes. 

Como participar da consulta de priorização do anexo 1.3?

Só poderão participar das consultas os moradores dos 26 municípios atingidos pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, por isso é necessário que o CPF esteja cadastrado na Justiça Eleitoral, evitando que pessoas que não moram nos municípios participem das consultas. 

Para verificar se seu CPF está cadastrado, o eleitor do município atingido deve acessar o site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) e clicar na aba “Título e Local de Votação – Consulta por nome” . 

Caso o CPF não conste no cadastro, não se preocupe. No mesmo site você poderá cadastrar seu documento. Acesse a aba “Atendimento on-line – Título Net” e siga as instruções para cadastrar o CPF no sistema. 

Quer saber o passo a passo de como participar da consulta? Clique aqui e acesse a cartilha que o Governo de Minas elaborou.