São várias as leis que definem os direitos das crianças, adolescentes e jovens no Brasil e que devem ser respeitadas por todos e todas
Toda criança, adolescente ou jovem possui uma série de direitos defendidos pela Constituição Federal e por outras importantes leis. Essas normas foram criadas, exatamente, para garantir que os pequenos sejam respeitados em todas as suas particularidades e características.
Entre as principais leis que tratam do direito à infância está o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). Há também o Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013), que é mais recente, de 2013, e aplica regras de respeito e dignidade aos jovens brasileiros (18 a 29 anos).
Essas leis trazem diversas obrigações que podem ser observadas nas regiões atingidas do rio Paraopeba e do Lago de Três Marias. São vários os direitos que foram danificados com o crime ambiental e que precisam ser restaurados, reparados.
Por isso, este texto traz os principais direitos das crianças, adolescentes e jovens para que todos possam aprender. A seguir, você confere cada um deles. Veja!
1. Direito à vida e à saúde
O primeiro grande direito que todas essas leis e a Constituição garante é o direito à vida, mas não qualquer vida. As crianças e jovens devem ter uma vida digna, com acesso à saúde pública de qualidade, segurança alimentar, água potável.
Durante toda a gestação dos bebês é garantido atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Após o nascimento da criança, a mãe e o bebê têm atendimento médico gratuito e acesso às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. Com o passar dos anos e a chegada à adolescência, esse acesso a serviços públicos pode ser feito mesmo desacompanhado de mãe, pai ou responsável. Alguns exemplos são o atendimento em posto de saúde e a obtenção de métodos contraceptivos, como a camisinha. Tudo de forma gratuita e sigilosa.
2. Direito à liberdade, ao respeito e à diversidade
Crianças, adolescentes e jovens têm o direito de ir e vir, de livre manifestação do pensamento, de se reunir, de ter ou não uma religião. Também é obrigatório que eles sejam respeitados, inclusive quanto ao estilo de ser, às roupas que vestem, ao jeito que andam, com quem se relacionam. Sem serem discriminados por suas características.
Isso sem falar na privacidade. O jovem tem direito a ter a própria vida, sem interferências, ou assédios. Tudo isso faz parte da gama de direitos que essa população possui. O direito à Identidade Jovem, por exemplo, que permite que jovens de baixa renda possam viajar de graça ou com 50% de desconto em passagens interestaduais, é uma garantia desse direito à liberdade de ir e vir.
3. Direito à cultura, esporte e lazer
As crianças e os adolescentes têm direito ao lazer, à brincadeira, à felicidade e isso tem que ser respeitado. Esse direito também inclui a meia-entrada em eventos, a inclusão digital e o acesso a atividades criativas.
4. Direitos sociais e políticos
Todas as pessoas, assim que nascem, têm os direitos sociais e políticos garantidos pela Constituição. Entre os adolescentes, por exemplo, esses direitos se dão na formação do grêmio estudantil, na participação de coletivos políticos e culturais, na manifestação de ideias e atos reivindicatórios. Assim que se completa os 16 anos, o adolescente ainda tem o direito ao voto. Quando faz 18, o jovem passa a ter o direito a ser votado.
Os jovens atingidos podem participar dos núcleos comunitários e movimentações políticas que acontecem na sua comunidade, município ou região.
5. Direitos das crianças, adolescentes e jovens à educação
Um dos mais básicos e essenciais direitos que uma criança e adolescente deve ter é o à educação pública, gratuita e de qualidade. O ensino básico e médio deve ser ofertado gratuitamente a todos e todas. Já o acesso às universidades públicas pode ser possibilitado pelo sistema de cotas a estudantes de colégios públicos e/ou por meio das cotas raciais.
O sistema de ensino deve atender a todas as necessidades dos pequenos e ser uma forma de desenvolvimento para eles. Jovens têm direito ao ensino noturno, que facilita a permanência estudantil de quem começa a trabalhar mais cedo. Além de ter direito ao ensino técnico e profissionalizante, que fortalece a entrada no mercado de trabalho de forma mais rápida. Como também existe o direito à acessibilidade para que jovens com deficiência também possam estudar junto aos demais.
6. Direito ao acesso à Justiça
Para que todos esses direitos sejam defendidos e garantidos, o jovem precisa ter o acesso garantido à Justiça. Isso significa que, sempre que precisar, ele pode procurar meios judiciais para garantir os próprios direitos. Além de cobrar penalizações para aqueles que violam esses mesmos direitos.
O Guaicuy assessora também as crianças, adolescentes e jovens a respeito dos direitos atingidos por conta do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho. Para isso, basta entrar em contato com as equipes de acolhimentos que fazem os atendimentos necessários às comunidades. Também é possível buscar apoio da Defensoria Pública e outros órgãos de acesso à Justiça.
Se tiver alguma dúvida sobre os direitos das crianças, adolescentes e jovens, basta entrar em contato com o Guaicuy.
