Acordo de R$ 37,69 bilhões substitui parte do processo coletivo, sendo assim outras ações seguem correndo na Justiça; TJMG divulgou termos do acordo que estavam confidenciais desde o ano passado
Uma audiência realizada nesta quinta-feira (04/01), no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Belo Horizonte, marcou a assinatura do acordo entre Estado de Minas, Instituições de Justiça e a Vale, referente à parte da reparação dos danos provocados pelo rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho.
O acordo substitui parte do processo coletivo. Não foram encerrados por este acordo as ações criminais, as indenizações e danos individuais, que seguem correndo na Justiça. Os termos foram publicados no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Do lado de fora do tribunal, um protesto manifestou repúdio a um processo de negociação que não contou com a participação das pessoas atingidas. O pedido das Instituições Públicas foi de 54 bilhões e o valor ajustado entre as partes envolvidas foi de R$ 37.689.767.329,00 (trinta e sete bilhões, seiscentos e oitenta e nove milhões, setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais), cerca de 32% menor do que foi pedido inicialmente.
Como o acordo estava confidencial até esta quinta-feira (04/02), o Instituto Guaicuy, enquanto Assessoria Técnica Independente (ATI) atuante nas áreas 4 e 5, vai analisar detalhadamente os termos do documento para seguir colaborando com a participação informada das pessoas que foram afetadas pelo desastre-crime.
De acordo com a coordenadora técnica do Guaicuy, Carla Wstane, o papel primordial das assessorias técnicas independentes é de informar as comunidades atingidas para que possam ter participação central no processo de reparação. “Esse é um momento de muitas dúvidas nas comunidades. O acordo foi construído sem participação delas e das suas assessorias. Nossa equipe está analisando de forma responsável os termos do acordo, entendendo os próximos passos da reparação integral dos danos e informando os atingidos sobre esse processo”.
Para garantir o direito à informação técnica, independente e qualificada, nossa equipe já começou a analisar as 130 páginas dos termos do acordo (que esteve sob confidencialidade até então, apesar das diversas reivindicações que o instituto e as pessoas atingidas fizeram por transparência e participação nas negociações).
Confira a linha do tempo do processo de negociação do acordo:
26 de agosto:
Instituições do Poder Público encaminharam à Justiça uma petição que pedia o condenação imediata da Vale, punindo a mineradora a indenizar o Estado por perdas econômicas e a pagar indenização por danos morais coletivos e sociais decorrentes do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho que afetou comunidades até Três Marias.
05 de outubro:
O juiz Elton Pupo Nogueira determinou o bloqueio das contas da Vale. Ele também agendou uma audiência de conciliação presencial para o dia 22 de outubro, às 15h30, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de Segundo Grau.
A partir de 20 de outubro:
Foram divulgadas reportagens na imprensa informando sobre negociações entre a Vale, o Governo de Minas Gerais e as Instituições de Justiça (Ministério Público e Defensoria Pública de Minas Gerais e outras), com relação a parte dos danos causados pelo rompimento da barragem em Brumadinho. Os termos do acordo foram colocados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em sigilo e tanto os moradores das regiões atingidas quanto as Assessorias Técnicas Independentes que atuam na Bacia do Paraopeba (Guaicuy, Aedas e Nacab) não tiveram acesso aos documentos completos e souberam detalhes do acordo apenas pela imprensa.
04 de novembro:
O TJMG (CEJUSC/2ª Instância) proferiu uma decisão que decretou o segredo de justiça das negociações do acordo.
10 de novembro:
Após pressão popular, as Instituições de Justiça realizaram uma apresentação pública, transmitida ao vivo, com apresentação de alguns detalhes da proposta do acordo. Dezesseis pessoas atingidas de toda a bacia participaram da live, exigindo protagonismo e cobrando acesso aos documentos e participação em negociações (com direito à fala e atuação na construção das premissas do acordo) e acesso a termos de acordo.
Neste mesmo dia, a partir de reuniões com pessoas atingidas, as Assessorias Técnicas Independentes atuantes na bacia do Paraopeba (Guaicuy, Aedas e Nacab) enviaram ofício ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais solicitando a presença nas audiências de conciliação sobre o acordo de pelo menos 5 pessoas atingidas de cada uma das 5 regiões. Foi solicitado também a garantia do direito à fala das pessoas atingidas, nos atos do acordo.
12 de novembro:
A CNBB as e organizações associadas, então, pediram a suspensão e o cancelamento da audiência do dia 17 de novembro de 2020 e a não aceitação das negociações sem um amplo debate.
12 de novembro:
Nova decisão foi proferida, que levantou o segredo de justiça, mas manteve a confidencialidade das negociações: “Entretanto, e, visando a participação efetiva de todos os interessados, cuja representação está levantamos o segredo de justiça, permanecendo, evidentemente, por força de lei, a cláusula da confidencialidade”.
16 de novembro:
TJMG manteve a audiência e determinou a participação de apenas uma pessoa atingida por região (total de 5 pessoas para toda a bacia), sem garantia de fala nas audiências.
17 de novembro:
Ocorreu mais uma audiência de conciliação sobre o acordo com a presença de representantes da mineradora Vale, do Estado e das Instituições de Justiça. Do lado de fora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, local onde ocorreu a audiência, atingidos e atingidas se manifestaram pela participação efetiva no processo.
07 de dezembro:
Mais de cem comissões e comunidades atingidas escreveram o “Manifesto pela participação das pessoas atingidas na discussão do acordo judicial entre Vale S.A, Estado de MG e Instituições de Justiça”, reivindicando a participação efetiva nas negociações e governança no possível acordo.
03 e 07 de dezembro:
Realizadas duas reuniões na Câmara dos Deputados em Brasília sobre acordo entre Vale, Governo de MG e Instituições de Justiça. As reuniões foram iniciativas da Comissão Externa da Câmara Federal destinada a acompanhar e fiscalizar a negociação do acordo.
09 e 17 de dezembro:
Realizadas duas audiências de negociação com manifestações de pessoas atingidas em frente ao Tribunal de Justiça reivindicando participação.
10 de dezembro:
Manifesto escrito pelas comunidades atingidas é incluído no processo coletivo. O documento foi protocolado pela Comissão Externa da Câmara dos Deputados destinada a acompanhar e fiscalizar a negociação do acordo.
16 de dezembro:
Desembargador deu prazo de 24 horas para Vale e Estado se posicionarem sobre o Manifesto dos atingidos. O pedido foi feito após reunião com integrantes das Assessorias Técnicas Independentes, representante do Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB) e o bispo auxiliar da Arquidiocese de Belo Horizonte, Dom Vicente Ferreira, que teve como objetivo entregar o manifesto nas mãos do desembargador.
2021:
07 e 21 de janeiro:
Foi realizada reunião e nova audiência de negociação do acordo com manifestações de comunidades atingidas em frente ao Tribunal de Justiça.
29 de janeiro:
Prazo para a Vale se manifestar sobre acordo é prorrogado por mais 15 dias.
04 de fevereiro:
Acordo entre Vale, Governo de MG e Instituições de Justiça foi assinado e homologado. Os termos que estavam confidenciais foram divulgados publicamente no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Saiba mais:
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