Mesmo sem autorização, pessoas atingidas vão para a porta da audiência, às 14h, para tentar entrar e opinar no acordo; TJMG permitiu apenas 1 pessoa por cada uma das 5 regiões afetadas sem garantia de fala; atingidos consideram que presença sem fala poderia legitimar acordo feito sem participação real
Nesta terça-feira (17/11), haverá uma audiência de conciliação sobre o possível acordo que está sendo negociado entre a Vale, o Estado de Minas Gerais e as Instituições de Justiça (Ministério Público de Minas Gerais como autor e as Defensorias Públicas Estadual e da União, a Advocacia Geral da União e o Ministério Público Federal, como amicus curae).
A audiência será presencial e está marcada para as 14h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em Belo Horizonte.
Estarão presentes representantes da mineradora, do Estado e das Instituições de Justiça. O Tribunal de Justiça de MG autorizou a participação de apenas cinco pessoas atingidas, sendo um representante de cada região.
Mesmo com a presença das Instituições de Justiça (Defensoria Pública/MG e Ministério Público/MG), que representam as pessoas no processo coletivo, as pessoas atingidas vêm cobrando, do Poder Público e das Assessorias Técnicas, acesso aos termos do acordo proposto e uma participação efetiva em todos os atos do processo, com direito à fala e a opinar sobre cada premissa do possível acordo. Elas consideram que participar da audiência desta terça-feira, sem poder falar, poderia legitimar um acordo feito sem participação real.
Pessoas atingidas farão um protesto nesta terça-feira (17/11), a partir das 14h, reivindicando participação efetiva e representativa, na porta do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em Belo Horizonte. O endereço é Avenida Francisco Sá, 1409 – Gutierrez, Belo Horizonte.
Pessoas atingidas pedem voz e maior representação na construção do possível acordo
Após reunião virtual de integrantes das Comissões Atingidos e representantes dos atingidos das 5 regiões da Bacia do Paraopeba, realizada no dia 11 de novembro, as Assessorias Técnicas Independentes enviaram ofício ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho (Governo de Minas).
No ofício, é solicitada a presença de pelo menos cinco pessoas atingidas de cada uma das cinco regiões, com o acompanhamento de suas respectivas Assessorias Técnicas Independentes. Também foi solicitado pelas comunidades e sistematizado no ofício pelas ATIs, a garantia da participação de um representante dos atingidos da denominada “zona quente”, de um representante dos familiares das vítimas e um representante dos povos e comunidades tradicionais.
Além disso, foi solicitado o direito à fala de, ao menos, cinco pessoas de cada uma das cinco regiões, de um representante da denominada “zona quente”, de um representante dos familiares das vítimas e de um representante dos povos e comunidades tradicionais.
Função das Assessorias Técnicas
O Instituto Guaicuy foi eleito como Assessoria Técnica Independente (ATI) pelas pessoas atingidas pelo rompimento da rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, da mineradora Vale, em Brumadinho, nas áreas 4 (Pompéu e Curvelo) e 5 (municípios no entorno do lago de Três Marias). As pessoas afetadas pelo desastre na bacia do Paraopeba contam com assessoria da Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social – Aedas (regiões 1 e 2) e do Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens – Nacab (região 3).
O Guaicuy, enquanto Assessoria Técnica, tem como papel garantir a participação informada das comunidades afetadas pelo desastre.
Segundo o Termo de Referência das instituições de Justiça, “a assessoria técnica visa, de forma multidisciplinar, garantir o direito à informação, inclusive técnica, às pessoas atingidas, em linguagem adequada às características socioculturais e locais, bem como possibilitar a participação informada” em todo o processo judicial, inclusive na negociação de acordo ou qualquer medida de reparação dos danos.
TJMG levantou sigilo, mas apenas DP, MP e Vale têm acesso ao acordo
Uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na última quinta-feira (12/11), levantou o segredo de justiça sobre a negociação. Entretanto, a mesma decisão manteve a cláusula de confidencialidade. Sendo assim, até o momento, o Instituto Guaicuy e as comunidades atingidas seguem sem acesso ao teor dos termos da proposta de acordo.
Em face da referida decisão, apenas as partes do processo (Vale, Estado de Minas Gerais, Defensoria Pública e Ministério Público) têm acesso, neste momento, à minuta proposta pelo Estado à contraproposta da Vale S/A, em virtude da confidencialidade imposta. Por esse motivo, a divulgação, ou não, dos termos do acordo permanece nas mãos das partes do processo.
