O boletim de outubro traz um resumo das decisões e discussões realizadas na audiência desta terça-feira (06/10) que dá continuidade ao processo judicial coletivo. Os principais destaques foram em relação ao Pagamento Emergencial, que encerrará neste mês, o descumprimento da Vale no fornecimento de água às pessoas atingidas e os problemas de acesso aos dados sobre o pagamento emergencial na plataforma digital criada pela mineradora. Durante a audiência, foi realizado um ato simbólico das pessoas atingidas em frente ao Fórum Cível e Fazendário – Raja Gabaglia, em Belo Horizonte, cobrando ações da Justiça e da mineradora.
A audiência ocorreu de forma virtual e contou com a participação de moradores de Baú 3, Cachoeira do Choro, Recanto do Laranjo e Fazenda Baú (área 4) e de Frei Orlando, Náutico Tucunaré, Ilha do Mangabal e Lago dos Cisnes (área 5).
Essa é a quarta vez que as pessoas atingidas estiveram presentes nas audiências virtuais, o que ocorreu após solicitação das Assessorias Técnicas Independentes (ATI) e do Instituto Guaicuy. A participação ocorreu em número restrito, conforme exigências do juiz.
Pagamento Emergencial
Um dos primeiros temas da audiência foi o Pagamento Emergencial, estabelecido em acordo no ano passado, no qual a Vale é obrigada a garantir auxílio econômico às pessoas atingidas com base em critérios territoriais. O Pagamento Emergencial, nos moldes atuais, encerra no mês de outubro.
O Ministério Público de Minas Gerais, a Defensoria Pública de Minas Gerais e outras Instituições de Justiça (IJs) que representam as pessoas atingidas no processo, protocolaram uma petição com critérios para o Novo Suporte Econômico Provisório que irá substituir o Pagamento Emergencial. Essa petição foi construída a partir do esforço coletivo das pessoas atingidas, do Instituto Guaicuy e das outras Assessorias Técnicas Independentes. O pedido foi enviado ao juiz e incluído no processo coletivo na última sexta-feira (02/10).
A Vale tem até sexta-feira (09/10) para responder sobre a petição apresentada pelas IJs.
O juiz Elton Pupo Nogueira, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, marcou uma audiência de negociação presencial entre mineradora e IJs para 22 de outubro, na CEJUSC de Segundo Grau, no Edifício sede do Tribunal de Justiça. No dia seguinte, 23 de outubro, haverá nova audiência online com a presença do juiz para tratar exclusivamente sobre o Pagamento Emergencial.
Fornecimento de água pela Vale
O Ministério Público e a Defensoria Pública trouxeram para audiência o problema recorrente relatado pelas pessoas atingidas de falta de fornecimento de água pela Vale.
Em audiências anteriores, o tema também foi abordado, sendo observado um descumprimento sistemático da mineradora em sua obrigação de fornecer água para consumo de pessoas, animais e para atividades produtivas.
O Ministério Público ressaltou para o juiz que a falta de água é uma situação dramática em várias comunidades, que inclusive foi tema de reportagem recente. A instituição lembrou a importância do direito à água para o consumo humano e também para a agricultura e criação de animais nas áreas rurais, produções que muitas vezes garantem a subsistência das famílias.
Os advogados da Vale alegaram que não fornecem água porque não conseguem localizar a casa das pessoas atingidas.
As Instituições de Justiça contestaram o argumento e, após debate, o juiz determinou a ida da Vale as cinco regiões atingidas, com acompanhamento das Assessorias Técnicas Independentes. A mineradora tem o prazo de cinco dias para formar cinco equipes que irão aos territórios e deverá apresentar na próxima audiência ordinária (agendada para 19/11) relatório com os atendimentos ou negativas de fornecimento de água.
Importante ressaltar que os critérios em relação a quem deve receber água ainda estão em disputa. Assessorias Técnicas estão repassando para as Instituições de Justiça as reivindicações das comunidades atingidas e questionando critérios seguidos pela Vale.
Plataforma digital
Como na audiência do último mês, as dificuldades em relação à plataforma digital criada pela Vale foram debatidas novamente nesta terça-feira. Desta vez, a Defensoria Pública relatou dificuldade nos acessos aos dados do Pagamento Emergencial na plataforma.
A partir de pedidos da Defensoria e do Ministério Público, o juiz decidiu que as Assessorias Técnicas Independentes terão acesso aos dados da plataforma, quando autorizado pela pessoa atingida cadastrada.
A próxima audiência ordinária foi marcada para o dia 19 de novembro, às 14 horas.
O Justiça 25 é um boletim do Instituto Guaicuy. Traz as principais informações sobre o andamento do processo judicial para reparação integral na Bacia do Paraopeba que em 25 de janeiro de 2019 foi atingida pelo rompimento da Barragem da Vale em Brumadinho.
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