Documento garante o direito das pessoas atingidas pelo desastre-crime da Vale à Assessoria Técnica Independente pelos próximos 30 meses, mas reduz o orçamento para as Regiões 4 e 5
Nesta segunda-feira (17), as Instituições de Justiça (IJs) e as Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) assinaram um Termo de Compromisso referente às ações de acompanhamento do Acordo de Reparação. A assinatura do Termo garante o direito das pessoas atingidas à assessoria pelos próximos 30 meses, indicando a necessidade de ajustes no Plano de Trabalho, mas trazendo segurança jurídica para a manutenção dos trabalhos junto às comunidades do Rio Paraopeba e Represa de Três Marias.
Além de questões formais do trabalho das ATIs, como prestação de contas, o Termo de Compromisso também impõe mais um corte de recursos para as Assessorias. No caso do Guaicuy, houve redução de orçamento de 12% para a Região 4 e de 15% para a Região 5. A diminuição poderia ter sido maior, não fosse a luta e pressão das pessoas atingidas junto às IJs nos últimos dias, como foi o caso do coletivo Guerreir@s, que se manifestou contra os possíveis cortes. O Instituto Guaicuy também argumentou, por meio de reuniões e de um ofício, destacando os desafios específicos das Regiões 4 e 5 e evidenciando que o corte inicialmente proposto poderia significar a exclusão de comunidades do alcance do trabalho da ATI.
Marcus Vinícius Polignano, diretor do Instituto Guaicuy, considera importante para o trabalho das Assessorias a assinatura do Termo. “É um documento que todas as ATIs buscavam para dar segurança jurídica à nossa atuação. A distribuição dos recursos é um fator muito sensível às Assessorias, porque implica diretamente nas condições do atendimento às comunidades atingidas. Ao final, a gente buscou que as Regiões 4 e 5 não ficassem sem os recursos mínimos necessários para manter o funcionamento do trabalho, especialmente no momento em que vão ser discutidos os projetos de demandas das comunidades previstos no Anexo 1.1 do Acordo. O Termo, se, por um lado, não é o que desejávamos, por outro nos dá o mínimo necessário para que não haja prejuízo ainda maior no atendimento das comunidades atingidas”, avalia.
O que diz o Termo de Compromisso?
As Instituições de Justiça definiram o prazo de 30 meses (até dezembro de 2025) e o orçamento global para as atividades das ATIs relativas ao Acordo no Projeto Paraopeba. O valor máximo estipulado para o trabalho das três ATIs durante os 30 meses é de R$150 milhões.
O valor foi dividido da seguinte forma:
Região 1: 21%
Região 2: 25%
Região 3: 23%
Região 4: 10,5%
Região 5: 20,5%
Para a Região 4 (Pompéu e Curvelo), o valor total, ao longo dos 30 meses, será de R$15,75 milhões. Já para a Região 5 (entorno da Represa de Três Marias), o orçamento será de R$30,75 milhões.
No total, as Regiões 4 e 5, assessoradas pelo Guaicuy, terão direito a 31% do recurso. No último ano, o repasse para as Regiões 4 e 5 somadas equivalia a 36,16% do recurso. Portanto, houve uma perda de 5 pontos percentuais ou uma redução de 14,27% em relação ao critério anterior.
O orçamento das assessorias será custeado pela fatia do Acordo destinada às estruturas de apoio, para as quais foram destinados um total de R$700 milhões. Segundo as Instituições de Justiça, o montante deve ser dividido entre auditorias diversas, estruturas públicas de apoio e as ATIs. Mas, até o momento, somente o valor destinado às ATIs foi delimitado e divulgado.
Considerando que a definição do orçamento global e os novos percentuais de divisão deste orçamento entre as ATIs alterou o orçamento que estava sendo considerando desde o último Plano de Trabalho e desde o corte de março de 2023, as ATIs deverão apresentar mais uma vez novos Planos de Trabalho para adequação à nova realidade orçamentária.
O prazo para elaboração de novos Planos às Instituições de Justiça é de 60 dias, sendo que as IJs analisarão os Planos em até 30 dias e darão outros 30 dias às Assessorias para eventuais modificações. Durante esses dois meses em que as Assessorias construirão os Planos de Trabalho, as pessoas atingidas serão consultadas sobre o andamento do processo, que contará com o apoio e seguirá orientações da Coordenação de Acompanhamento Metodológico e Finalístico (CAMF) Lataci.
O Termo ressalta que o custeio do trabalho da CAMF não está incluído no orçamento definido para as ATIs.
Atividades mínimas
As IJs optaram por formalizar no Termo duas atividades mínimas que devem ser prestadas pelas ATIs no acompanhamento do Acordo. São elas:
- Apoio técnico e organizacional na definição dos projetos de interesse das comunidades, no âmbito do Anexo 1.1;
- Apoio na participação das comunidades autorreconhecidas como Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) contempladas com projetos, no âmbito das etapas decorrentes da Consulta Popular específica (Anexos 1.3 e 1.4);
As ATIs sugeriram que fosse incluída uma terceira atividade, destacando a promoção da participação informada, finalidade primordial das ATIs. As ações concretas ainda serão descritas nos Planos de Trabalho a serem apresentados, mas a terceira atividade foi incluída no termo:
- Apoio à participação informada das pessoas atingidas, na defesa e garantia de seus direitos quanto à execução e cumprimento dos termos do Acordo Judicial e seus respectivos anexos.
O Termo de Compromisso ressalta que os “serviços das ATIs a serem custeados com recursos da Cláusula 4.4.11 do Acordo Judicial envolvem exclusivamente o objeto do presente TERMO, sendo que quaisquer outras atividades relacionadas ao processo judicial em curso seguirão rito e fonte de custeio distintos e baseados em decisões judiciais”.
Isso significa que as atividades das ATIs de acompanhamento a outras atividades da reparação integral, como a resolução das indenizações individuais (tema não resolvido pelo Acordo), não são objeto do Termo de Compromisso e, tampouco, serão financiadas pelas verbas definidas no Acordo.
O Instituto Guaicuy segue esperando a aprovação do Plano de Trabalho referente ao Processo Judicial, que já foi entregue às IJs e apresentado em Juízo. Também, espera novas definições quanto ao processo de resolução dos danos individuais para, se for o caso, apresentar outro Plano de Trabalho específico às IJs.
Quer saber mais sobre os 3 Planos de Trabalho? Acesse a matéria completa aqui.
O contexto da assinatura do TC
Desde que o Acordo foi firmado entre Vale e Poder Público, em fevereiro de 2021, as ATIs estavam trabalhando no processo de reparação sem definições formais de funções e orçamento. Tal insegurança foi evidenciada quando, no início de 2023, o repasse financeiro semestral das ATIs foi cortado em cerca de 48%. A situação levou o Instituto Guaicuy a reestruturar parte de suas atividades e a demitir 40 trabalhadores, além de ajustes e cortes já vinham sendo feitos desde janeiro, resultando na redução total de 80 profissionais no quadro da ATI em 2023.
Desde então, com apoio das pessoas atingidas, de parlamentares e representantes da sociedade civil, as ATIs intensificaram as denúncias e reivindicações por mais transparência e por garantias mínimas de direitos. Para isso, havia a necessidade de um novo Termo de Compromisso, de um Plano de Trabalho e de um Orçamento Global, que dessem condições às Assessorias de realizar um planejamento responsável das atividades. É importante destacar que as ATIs são uma conquista e um direito das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho.
O Instituto Guaicuy lançou à época o “Manifesto pelo direito à Assessoria Técnica Independente” e colheu quase 5 mil assinaturas. Entre os signatários, estão 21 Comissões de Pessoas Atingidas das Regiões 4 e 5, 7 deputados federais, 4 deputados estaduais e 89 entidades e movimentos sociais.
Uso de reservas financeiras
Mesmo com os cortes ocorridos em março/2023 e com a insegurança, o Guaicuy foi capaz de manter suas atividades como ATI porque trabalhava com uma reserva financeira que possibilitava o custeio das atividades, considerando os frequentes atrasos nos repasses dos recursos. Os custos dos meses de janeiro, fevereiro e março foram pagos com a reserva que o Instituto tinha. Já os meses de abril, maio e junho foram custeados com o repasse recebido no mês de abril (com o corte orçamentário indicado).
Desta forma, o corte de março também obrigou o Guaicuy a consumir suas reservas financeiras mínimas. Neste contexto, a assinatura do Termo de Compromisso, a definição de Orçamento Global e a garantia de não ter atraso nos repasses semestrais são essenciais para a boa gestão dos recursos, continuidade e planejamento das atividades de Assessoria Técnica Independente.
