O Instituto Guaicuy encaminhou, em 23 de setembro de 2022, nota técnica que tem como objetivo fundamentar a inclusão de pescadoras e pescadores da Região 5 como público específico e prioritário no Programa de Transferência de Renda (PTR). Esta população tem forte relação com a Represa de Três Marias – tanto para garantia do seu sustento quanto para exercício dos seus modos de vida – e tem sido forçada a conviver com inúmeros danos socioeconômicos decorrentes do desastre-crime da Vale.
Entenda o caso
Desde o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, ocorrido em janeiro de 2019, consequências socioeconômicas e socioambientais vêm sendo sentidas e contabilizadas por comunidades ao longo da bacia do rio Paraopeba, na região da represa de Três Marias e em comunidades de Três Marias e São Gonçalo do Abaeté, banhadas pelo rio São Francisco.
O Programa de Transferência de Renda (PTR) é uma das diversas medidas reparatórias e foi criado para mitigar as consequências dos impactos socioeconômicos causados pelo rompimento. Previsto no Acordo Judicial assinado pelas Instituições de Justiça, pelo Estado de Minas Gerais e pela Vale, o objetivo do programa é restabelecer a economia das regiões atingidas e garantir condições materiais para as populações que atendam aos critérios de inclusão, enquanto aguardam pela reparação integral. Desde novembro de 2021, o PTR está sob a responsabilidade da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que realiza a gestão dos cadastros das pessoas atingidas, bem como o pagamento dos valores mensais.
Por meio do Acordo, o PTR foi ampliado para os municípios da área 5 (Felixlândia, Três Marias, São Gonçalo do Abaeté e Morada Nova de Minas, Abaeté, Biquinhas, Paineiras), os quais não tinham reconhecido o direito ao antigo Pagamento Emergencial. Entretanto, inúmeros desafios vêm sendo encontrados para acesso ao PTR por pescadoras, pescadores e outros integrantes da cadeia produtiva da pesca, que dependem dos rios para desempenho de atividades econômicas e de subsistência, e também para manutenção dos seus modos de vida.
Por isso, o Instituto Guaicuy construiu uma nota técnica, por meio da qual demonstra a situação e a necessidade de inclusão de pescadoras e pescadores do entorno da Represa de Três Marias no PTR. No dia 23 de setembro de 2022, o documento foi enviado para as Instituições de Justiça (Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Ministério Público Federal) e para a Fundação Getúlio Vargas (FGV), mas ainda não há definição sobre o tema.
A nota técnica
Emitida pelo Instituto Guaicuy, a nota técnica tem como objetivo fundamentar e solicitar a inclusão de pescadoras e pescadores da região 5 enquanto público específico e prioritário no Programa de Transferência de Renda (PTR). Esta população, que vive nos municípios do entorno da represa de Três Marias, lida diariamente com inúmeras consequências e impactos do rompimento da Vale, como danos na geração de renda e alterações nos modos de vida. Além disso, a necessidade de inclusão dos trabalhadores da cadeia da pesca no PTR, surge e se manifesta com muita frequência em reuniões de comissão e de núcleo, momentos de atendimento mais próximo do Guaicuy às comunidades atingidas.
Para o Instituto Guaicuy, as dificuldades de acesso ao PTR por este público estão relacionadas ao estreitamento da compreensão do critério territorial, uma vez que, hoje, para receber o PTR, é preciso comprovar residência dentro dos limites das poligonais, o que não contempla a dinâmica da cadeia do pescado.
Por meio da nota técnica, o Guaicuy pleiteia que o PTR abranja as pessoas que também dependem dos rios para desempenho de atividades econômicas e manutenção dos modos de vida, ainda que não residentes às margens da Represa. Além disso, levando em consideração a especificidade desse público e as características das atividades econômicas dos municípios da região 5, que estão apoiadas, em grande medida, na cadeia produtiva da pesca, é demonstrada a urgência da inclusão de pescadoras e pescadores artesanais e de subsistência no PTR.
