Seja dentro do Pacote de Resposta Rápida (PRR) ou selecionados pelo Comitê de Compromitentes após a Consulta Popular, os projetos do Anexo 1.3 fazem parte do Acordo entre Vale e Poder Público para a reparação da bacia do Paraopeba
Definido no acordo entre a Vale e o Poder público em fevereiro de 2021, o Anexo 1.3 destina R$ 2,5 bilhões para projetos de políticas públicas nos municípios ao longo da Bacia do Paraopeba, entorno da represa de Três Marias, que foram atingidas pelo rompimento da barragem da Vale, em janeiro de 2019.
O objetivo desses projetos é reparar parte dos danos gerados. Além disso, existem duas formas de atuação da mineradora em relação à execução deles. São elas:
- Obrigações de fazer da Vale – quando a mineradora deve pagar e executar projetos;
- Obrigações de pagar da Vale – quando a mineradora deve repassar ao Estado as verbas necessárias para a realização dos projetos.
É importante ressaltar que os recursos têm destinos específicos no orçamento público e são vinculados aos projetos previstos, ou seja, a verba não pode ser utilizada em outras necessidades do governo.
Pacote de Resposta Rápida para a recuperação da bacia do Paraopeba
O Pacote de Resposta Rápida (PRR) inclui propostas das áreas da Saúde, Assistência Social e Agropecuária. Esses projetos foram apresentados pelo Governo do Estado de Minas Gerais e aprovados pelo Comitê dos Compromitentes, que inclui as Instituições de Justiça (Defensoria Pública Estadual, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Ministérios Público Federal) e o Governo.
Para os municípios ao longo da Bacia do Paraopeba e do entorno da represa Três Marias foram destinados R$ 345 milhões, o que equivale a 15% do valor disponibilizado aos Municípios no Anexo 1.3 (Regiões 2, 3, 4 e 5). Já em Brumadinho serão destinados R$ 225 milhões, 15% do valor destinado ao município no Anexo 1.4 do acordo.
Consulta popular para a recuperação da bacia do Paraopeba
Após uma Consulta Popular, realizada em novembro de 2021, 103 projetos socioeconômicos foram selecionados pelo Comitê de Compromitentes. Os projetos estão sendo enviados em blocos à Vale para a fase de detalhamento.
Além da fase de detalhamento, que é de responsabilidade da Vale, a mineradora também deve elaborar o planejamento de cada um dos projetos com apresentação do escopo, cronograma, previsão de custos e riscos. O prazo para que a empresa ré finalize o detalhamento é de 90 dias, podendo ser prorrogado.
Depois disso, os projetos passam pela auditoria da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e, se estiverem corretos, recebem a ordem de início de execução pelo Comitê de Compromitentes.
Os custos deverão ser indicados ao fim do detalhamento feito pela Vale. No total, o valor previsto no acordo para os projetos de Reparação Socioeconômica dos municípios atingidos é de R$ 2.5 bilhões (Anexo 1.3) e R$ 1,5 bilhões para o município de Brumadinho (Anexo 1.4).
Situação dos projetos das regiões 4 e 5:
A Vale é responsável por realizar o detalhamento de cada projeto, elaborando o planejamento com apresentação do escopo, cronograma, previsão de custos e riscos. Depois, os levantamentos passam por um processo de auditoria realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), que é a auditoria responsável por fornecer informações sobre a qualidade de execução física e financeira dos projetos. De posse dessas informações, o Comitê de Compromitentes é quem dá ou não a ordem de início de execução dos projetos.
Quer saber mais? Confira a situação dos Projetos de Reparação da Bacia do Paraopeba diretamente no site da FGV.
